Destaques do Diário Oficial da União [25/8]

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?&&/08/2020&

DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.473-de-24-de-agosto-de-2020-273920525

Atos do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735 (9) MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE . ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL – AEB | Dispõe sobre a Inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009 inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009

Decisão: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decisoes-273984391

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – (Covid-19: sancionada lei que prevê adiamento e cancelamento de eventos) Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.046-de-24-de-agosto-de-2020-273920826

LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.047-de-24-de-agosto-de-2020-273920785

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | vetos presidenciais

Disponível: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-273920449

Presidência da República |Casa Civil | Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas

RESOLUÇÃO Nº 172, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das ACT da ICP-Brasil – DOC-ICP-12.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-172-de-17-de-agosto-de-2020-273920553

RESOLUÇÃO Nº 174, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para Auditoria do Tempo na ICP-Brasil – DOC-ICP-14.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-174-de-17-de-agosto-de-2020-273920765

RESOLUÇÃO Nº 173, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil – DOC-ICP-13.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-173-de-17-de-agosto-de-2020-273920572

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Aprova a versão revisada e consolidada do documento Diretrizes para Sincronização de Frequência e Tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil – DOC-ICP-07.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-175-de-17-de-agosto-de-2020-273920800

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECÚARIA E ABASTECIMENTO | MAPA

SECRETARIA EXECUTIVA | SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 18, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Credencia empresa, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamento nas modalidades de: Tratamento Térmico (HT). Secagem em estufa (KD).

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-18-de-18-de-agosto-de-2020-273984569

SECRETARIA DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

PORTARIA Nº 2, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Aprova a lista de usuários prévios não impedidos de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2-de-24-de-agosto-de-2020-273919905

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR | Ministério da Economia

RESOLUÇÃO Nº 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do segurodesemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-873-de-24-de-agosto-de-2020-273919086

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA | CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – (Confaz divulga preço médio de combustíveis a partir de 1º de setembro) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-26-de-24-de-agosto-de-2020-273916254

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE | PORTARIA Nº 19.793, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.793-de-24-de-agosto-de-2020-273919283

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – (Dispõe sobre Processo Produtivo Básico – PPB)

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/consulta-publica-n-49-de-24-de-agosto-de-2020-273984346

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL | DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 20 DE ABRIL DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-2.001-de-20-de-abril-de-2020-273919560

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.003, DE 14 DE MAIO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-2.003-de-14-de-maio-de-2020-273915104

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.004, DE 29 DE MAIO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-2.004-de-29-de-maio-de-2020-273914673

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.005, DE 25 DE JUNHO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-2.005-de-25-de-junho-de-2020-273914632

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.006, DE 20 DE JULHO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-2.006-de-20-de-julho-de-2020-273984718

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 – Alfandega o Recinto que menciona.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-40-de-20-de-agosto-de-2020-273984711

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS |

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que menciona.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-15-de-18-de-agosto-de-2020-273919536

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-12-de-21-de-agosto-de-2020-273919540

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.846, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – (CMN define regras para financiamento da folha salarial) Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial ou do pagamento de verbas trabalhistas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), instituído pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cmn-n-4.846-de-24-de-agosto-de-2020-273918934

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.847, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – (Anunciada norma para acesso a crédito na modalidade de garantia de recebíveis) Dispõe sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cmn-n-4.847-de-24-de-agosto-de-2020-273918818

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 10, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-10-de-24-de-agosto-de-2020-273916247

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA / MINFRA

PORTARIA Nº 125, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 – (Portaria institui agenda regulatória do Denatran em 2020) Institui a Agenda Regulatória Preliminar do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), com o objetivo de indicar temas, de cunho regulatório, a serem estudados no ano de 2020.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-125-de-21-de-agosto-de-2020-273916699

PORTARIA Nº 126, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 – Institui a Agenda Regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o respectivo Manual de Procedimentos.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-126-de-21-de-agosto-de-2020-273920007

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC

RESOLUÇÃO Nº 581, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Regimento Interno da ANAC.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-581-de-21-de-agosto-de-2020-273916813

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ

RESOLUÇÃO Nº 7.964-ANTAQ, DE 21 DE AGOSTO 2020 – Declarar a extinção do Processo Administrativo nº 50300.006504/2020- 89, por exaurimento de finalidade, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com o consequente arquivamento dos autos.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7.964-antaq-de-21-de-agosto-2020-273918439

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO | DESPACHO Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2019.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-29-de-11-de-abril-de-2019-273918760

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS | TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO-TLO Nº 22-SOG, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/termo-de-liberacao-de-operacao-tlo-n-22-sog-de-24-de-agosto-de-2020-273918545

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ANTT

Deliberações abaixo:

DELIBERAÇÃO Nº 380, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-380-de-21-de-agosto-de-2020-273916613

DELIBERAÇÃO Nº 381, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-381-de-21-de-agosto-de-2020-273916642

DELIBERAÇÃO Nº 382, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-382-de-21-de-agosto-de-2020-273916704

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.216, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.216-de-24-de-agosto-de-2020-273916799

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.220, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.220-de-24-de-agosto-de-2020-273917313

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.221, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecida.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.221-de-24-de-agosto-de-2020-273917091

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