ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 – Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.187-de-5-de-setembro-de-2022-427261134
GABINETE DO MINISTRO | MAPA
PORTARIA MAPA Nº 486, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 – Altera a Portaria MAPA nº 427, de 27 de abril de 2022, que “Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade da Cebola, aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL nº 04/21 e revoga ato normativo vigente.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-486-de-5-de-setembro-de-2022-427261213
PORTARIA MAPA Nº 481, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 – Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de suínos domésticos para reprodução, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 13/21.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-481-de-5-de-setembro-de-2022-427261875
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-427278610
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-427278203
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-427278118
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-427267507
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-427267264
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB
PORTARIA RFB Nº 214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 – Disciplina as atividades relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-214-de-2-de-setembro-de-2022-427278819
