A FecomercioSP encaminhou, nesta semana, um ofício ao ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Mário Luiz França Gomes, solicitando uma extensão do prazo para que as empresas possam aderir ao Simples Nacional.
A entidade aponta a necessidade dessa prorrogação devido às dificuldades enfrentadas por numerosos empresários para regularizar débitos com os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Essa regularização é um requisito indispensável para a adesão ao regime simplificado, mas tem se mostrado um obstáculo significativo devido a entraves burocráticos e sistêmicos, especialmente no que se refere às transações com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à inscrição em dívida ativa.
A manutenção do prazo final para adesão ao Simples Nacional em 31 de janeiro pode resultar na exclusão de várias empresas do regime, o que, por consequência, levaria a um aumento da carga tributária para essas entidades, obrigadas a recolher impostos pelo lucro real ou lucro presumido.
Para a FecomercioSP, a extensão do prazo é vista como um apelo à justiça e equidade para as inúmeras micro e pequenas empresas que se esforçam para manter a competitividade e cumprir com suas obrigações fiscais.
A federação argumenta que a dificuldade de adesão ao Simples Nacional contraria o princípio constitucional que prevê um tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas, fundamental para o sustento da economia e a geração de empregos no país.
