Com atividades afetadas neste ano pelos cortes, as agências reguladoras vão entrar em 2026 com um aperto ainda maior nas contas. É o que indica a prévia orçamentária dos reguladores das áreas de transportes e saneamento, que podem ter uma redução de até quase 7% em suas rubricas no próximo ano. Os números causam desde já apreensão nas agências, que alertam para riscos de novas paralisações de serviços, como de fiscalização, e possibilidade de demissões com o agravamento do cenário.
Os valores têm como base os indicativos que os órgãos receberam da equipe econômica ao longo das últimas semanas, durante a elaboração do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) de 2026, que precisa ser enviado pelo governo ao Congresso até o final do mês.
Em alguns casos, as reguladoras vão começar o próximo ano com menos recursos inclusive na comparação com o orçamento já cortado de 2025. É a situação, por exemplo, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Segundo apurou a Agência iNFRA, o PLOA deve indicar um orçamento de R$ 279 milhões para o órgão em 2026. O montante é 6,4% menor que o previsto na Lei Orçamentária de 2025 (R$ 298,6 milhões). Mesmo o orçamento atualmente disponível, bloqueado em R$ 15,2 milhões, é maior que a estimativa do próximo ano.
A cifra só não fica atrás da registrada no momento mais crítico da ANTT e de outras reguladoras que, em maio, tiveram cerca de 25% de seus recursos cortados – o que foi parcialmente recuperado no início deste mês. O valor separado para o próximo ano é visto como um “mínimo” para a ANTT pagar as contas e continuar funcionando, já que o montante ideal para o órgão regulador seria da ordem de R$ 340 milhões.
Dona de um dos menores orçamentos entre as agências, a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) deverá ter R$ 60,2 milhões no próximo ano, contra R$ 61,2 milhões programados para 2025. Durante a elaboração do PLOA, a equipe econômica chegou a indicar que a ANTAQ poderia ficar com apenas R$ 55,6 milhões no próximo ano. Mas mesmo o novo número está longe de atender às necessidades da agência, que demandariam R$ 120 milhões.
Segundo apurou a Agência iNFRA, só em contratos firmados o órgão tem uma despesa superior a R$ 80 milhões. Neste ano, a ANTAQ já precisaria de um aporte de mais de R$ 14 milhões para cumprir com suas obrigações. Sem gordura para cortar, a agência corre o risco, por exemplo, de precisar reduzir contratos de terceirizados e zerar a capacitação de servidores.
A ANAC é outra que já começará o próximo ano no sufoco. O referencial monetário recebido pela agência indica um orçamento de R$ 113 milhões em 2026, menor que os R$ 114,6 milhões atuais que já estão sob bloqueio (o valor previsto na LOA de 2025 foi de R$ 120,8 milhões). A projeção para o próximo ano é 37% menor do que o valor pedido pela ANAC.
Para a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento), a previsão é de uma reserva de R$ 183 milhões para o próximo ano, contra R$ 258 milhões inicialmente solicitados e R$ 184,9 milhões disponíveis para 2025 (valor que antes do bloqueio era de R$ 194,8 milhões).
Sem gordura
Na última década, o orçamento das agências vem caindo significativamente e praticamente todas estão em seus volumes orçamentários mais baixos nos últimos dois anos. Começar o próximo ano sem nenhuma margem orçamentária é um problema considerado grave pelas agências. Em 2026, o governo tem como meta fazer o primeiro superávit fiscal em anos, o que pressiona ainda mais a equipe econômica a congelar recursos caso as receitas ou as despesas não se comportem como esperado.
Com isso, o orçamento dos reguladores, que já começará nas mínimas históricas, pode ficar ainda mais comprometido. Embora reconheçam que o aperto é gerado pelo cenário fiscal restritivo, diretores e técnicos que compõem esses órgãos argumentam que os cortes no orçamento da União não podem mais seguir uma diretriz linear sem considerar o racional do funcionamento das agências.
Essas autarquias têm acumulado ao longo dos anos um escopo de regulação cada vez mais amplo, à medida que o governo federal precisa conceder ativos públicos por não ter espaço fiscal para fazer investimentos. Se, por um lado, a responsabilidade aumenta ano a ano, o orçamento vem menor a cada exercício, reduzido de forma “drástica” especialmente nos últimos cinco anos.
A situação em 2025 já foi considerada crítica porque gerou corte de contratos e até demissão de mão de obra terceirizada em alguns casos. “Já passamos há muito tempo da fase de cortar gordura. Hoje o que está acontecendo é uma perda de musculatura”, disse uma fonte ouvida reservadamente pela reportagem, pontuando que a corda esticada ao longo dos últimos anos começou a arrebentar neste ano.
No auge do congelamento, a ANAC, por exemplo, precisou suspender a aplicação de exames para habilitação de pilotos. A atividade foi retomada, mas com o cenário que se avizinha para 2026, técnicos ressaltam que várias outras atividades podem ser afetadas, inclusive as de fiscalização. Na ANTT, entre os riscos estão atrasos na agenda regulatória e nas revisões ordinárias e quinquenais previstas pelo órgão, por exemplo.
Apesar da mobilização de setores do Congresso para reverter a situação, o debate avança de forma lenta. Apresentado em abril, o projeto de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que resguarda o orçamento das reguladoras de cortes, por exemplo, só foi despachado à CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado em julho, e até hoje aguarda designação de relator.
A matéria foi atualizada no dia 27 de agosto para prever a mais recente indicação de referencial monetário recebida pela ANAC, que há algumas semanas era de R$ 109,9 milhões e foi ajustada para R$ 113 milhões.
(Agência iNFRA)
