Multa agravada por embaraço à fiscalização e suas condições de aplicação

O tema das multas tributárias é recorrente no âmbito da jurisprudência do Carf: praticamente todos os processos decorrentes de autos de infração implicam na aplicação de sanções, acompanhadas da cobrança do tributo devido. Entretanto, a matéria sancionatória não se encerra em uma chave binária — aplicar ou não aplicar —, mas comporta uma série de nuanças e graduações, de acordo com a presença de determinadas circunstâncias concretas.

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