No último dia 18, o COMITEC recebeu, diretamente de Brasília (DF), Rodrigo da Costa Pôssas, presidente da 3ª Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), instância responsável pelo julgamento das questões administrativas e fiscais que envolvem o comércio exterior. O evento foi realizado no auditório do SINDICOMIS/ACTC.
A mesa de trabalho foi formada por Luiz Ramos, Aguinaldo Rodrigues e Oswaldo Castro Neto – respectivamente, presidente, diretor e membro do corpo de consultores jurídicos do SINDICOMIS/ACTC. O tema da palestra foi “Os desafios do CARF”.
Ao abrir o primeiro COMITEC de 2019, Luiz Ramos saudou os membros da Diretoria ali presentes, as pessoas que estavam no auditório e aquelas que acompanhavam o encontro por teleconferência.
Durante cerca de duas horas, Rodrigo Pôssas discorreu sobre detalhes do CARF, seu funcionamento, progressos e os desafios frente às mudanças que ocorreram nos últimos anos, tanto no comércio exterior quanto no governo federal. Ao final da apresentação, ele respondeu às perguntas formuladas pelos presentes.
Segundo ele, o CARF atua no controle da legalidade do ato administrativo e visa solucionar, em segunda instância e em instância especial, litígios tributários em que estejam envolvidos o particular e o poder público. Sua missão é assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários. Atualmente, a prevalência é das decisões por unanimidade, ou seja, com convergência dos posicionamentos dos conselheiros. Estes, por sua vez, são originários do poder público e da sociedade em proporção idêntica. “Hoje, 75,5% dos julgamentos são unânimes em favor da Fazenda e 76,5% são unânimes em favor dos contribuintes”, revelou Rodrigo.
O CARF estoca 122.371 processos. Juntos, totalizam mais de R$ 603,770 bilhões em ativos tributários. Destes processos, 86 são de mais de R$ 1 bilhão; 659 têm demandas entre R$ 100 milhões e R$ 1 bilhão; 2.625 são entre R$ 15 milhões e R$ 100 milhões e 119.001 questionam valores abaixo de R$ 15 milhões (todos os dados são de janeiro deste ano).
Os julgamentos revelam uma clara evolução do CARF nos últimos anos em termos de celeridade. Em 2011, foram 19.184 acórdãos e 1.973 resoluções, com montantes de R$ 76,985 bi e R$ 5,554 bi, respectivamente. Já em 2018, foram, nessa mesma ordem: 21.634, 3.694, R$ 339,311 bi e R$ 91,045 bi. “Desde o início de 2015, o CARF promoveu ampla reforma dos seus processos internos, a fim de aprimorar suas atividades, visando a uma maior transparência, previsibilidade, celeridade nos trâmites processuais, segurança e mitigação de riscos”, contou Rodrigo.
O presidente da 3ª Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo do CARF também abordou a Operação Zelotes, iniciada em 2015. “Foi a segunda maior operação da história do Brasil, atrás, apenas, da Lava-Jato.” Dentre as medidas implementadas para sanar os problemas revelados, estavam o sorteio eletrônico e público nas distintas fases processuais; a ampliação das regras de impedimento; as vistas solicitadas apenas por ocasião do voto; a obrigatoriedade de registrar em ata de julgamento; a manifestação de voto do relator quando o processo sai com
pedido de vistas; o fortalecimento do Comitê de Seleção de Conselheiros; a instituição de regra de quarentena para designação de ex-servidor da administração tributária como conselheiro e a vedação de nomeação de parentes de conselheiros e ex-conselheiros por 3 anos.
O fluxograma de um processo no CARF se inicia com o sorteio do relator e segue com a relatoria, indicação para pauta de julgamento, julgamento, formalização de decisão e se encerra com a publicação do acórdão de recurso voluntário e/ou ofício. Os processos prioritários e não prioritários são sorteados preferencialmente em lotes (como forma de aumentar a celeridade), observando os seguintes critérios de triagem e composição: mesmo sujeito passivo; mesma área de concentração temática; recursos repetitivos ou com alegações comuns; mesmo tributo ou tributos vinculados e horas líquidas disponíveis para julgamento por conselheiro. “Formados os lotes, os processos são sorteados eletronicamente às turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, observada a Seção competente”, explicou Rodrigo Pôssas.