A presidente executiva do Órgão Fiscalizador de Investimentos em Infraestrutura de Transporte Público (Ositran), Verónica Zambrano Copello , reafirmou a autoridade do órgão para fiscalizar o megaporto de Chancay, operado pela Cosco Shipping Ports, apesar da ação judicial movida pela empresa.
Zambrano descreveu a ação judicial como “sem precedentes” e enfatizou que o Regulador atua em estrita conformidade com a legislação peruana, que lhe confere poderes para fiscalizar e fiscalizar portos privados de uso público.
“Para Ositrán, essa demanda é um acontecimento inédito. Nunca uma parte supervisionada solicitou uma ação de proteção para que a lei não lhes fosse aplicada”, afirmou Zambrano num comunicado de imprensa da agência.
A diretoria explicou que a empresa interpreta erroneamente a regulamentação ao argumentar que Ositrán deveria tratar apenas de concessões, ignorando suas funções de regulação, fiscalização, fiscalização e sanção. “Todas essas funções são estabelecidas por lei”, observou.
Zambrano lembrou que a Cosco Shipping foi informada destas competências desde 2017, através de um relatório da organização. “Eles não podem alegar desconhecimento, pois tinham as informações necessárias”, afirmou.
Além disso, o responsável da Ositran negou as alegações de que o investimento em Chancay foi realizado de acordo com o sistema portuário nacional, buscando a estabilidade jurídica necessária para atrair investimentos e, portanto, o Órgão de Supervisão estaria agindo contra esse princípio.
“Embora seja verdade que o investimento foi feito no âmbito da Lei do Sistema Portuário Nacional, isso não os isenta do cumprimento do resto do quadro jurídico peruano, que é obrigatório para todos os cidadãos e investidores”, esclareceu.
Sobre a regulamentação em Chancay
Zambrano Copello reiterou o compromisso da Ositran com a defesa dos usuários e a garantia de um serviço portuário eficiente e de acordo com o que é oferecido; isto é, tudo relacionado à proteção do consumidor.
“Nossa prioridade são os usuários. A regulamentação busca garantir a concorrência e uma regulação adequada de sinistros”, afirmou.
O profissional esclareceu que a função reguladora tarifária de Ositrán se aplica a monopólios ou oligopólios, e que, no caso de Chancay, a Indecopi determinará se há concorrência no mercado portuário após a entrada em operação do terminal.
“Se a Indecopi confirmar a existência de concorrência, Ositrán deixará de regular as tarifas, mas manterá as suas funções de fiscalização”, afirmou.
Por fim, Zambrano instou os portos marítimos da Cosco a dialogar e encontrar uma solução que respeite o quadro jurídico peruano. “Acreditamos no diálogo e na resolução de litígios através da conversação e não do litígio”, afirmou, instando a empresa a reconsiderar a sua posição e a trabalhar em conjunto para o desenvolvimento do setor portuário.
(Portal Portuário)
