Divulgação obrigatória de salários pode violar lei de proteção de dados, dizem especialistas
A obrigatoriedade das empresas de informar ao governo quanto ganham seus funcionários pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dizem especialistas ouvidos pela CNN. Para Carlos Eduardo Ambiel, sócio do Ambiel Advogados e professor de Direito e Processo do Trabalho da FAAP/SP, a preocupação fica por conta de alguns cargos que, de […]
Manutenção programada será feita no Portal Único de Comércio Exterior neste sábado
A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), juntamente ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (SECEX), anunciou uma paralisação programada do Portal Único de Comércio Exterior. O portal ficará fora do ar neste sábado (28), das 8 às 16 horas.
Ministério do Trabalho atualiza regulamentação de multas trabalhistas com novos valores e critérios
A Portaria nº 66/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2024, introduziu alterações na gestão de processos trabalhistas e na aplicação de multas administrativas. Ela modifica a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, a qual já estabelecia normas para a […]
Comunicado urgente aos associados e filiados
Prezados Associados e Filiados, Esperamos que este comunicado encontre todos vocês bem. Estamos escrevendo para informar que, atualmente, enfrentamos uma situação crítica que afeta diretamente os interesses de nossos clientes. Os auditores fiscais da Receita Federal estão em greve, o que pode resultar em atrasos e complicações nas operações de desembaraço de cargas nos aeroportos […]
Auditores em greve não farão liberação de cargas nesta semana em São Paulo e na Bahia
Os auditores fiscais da Receita Federal não realizarão o desembaraço de cargas de 22 a 26 de janeiro nos aeroportos de Viracopos e Guarulhos e no Porto de Santos. Na alfândega de Salvador, a paralisação vale a partir de terça-feira, 23. Segundo o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), durante o período, haverá nos locais somente as liberações de cargas perecíveis, […]
CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7589), com pedido de liminar, questionando o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. […]
TJ/SP: Empresa pagará 70 mil dólares por atrasar entrega de contêiner
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que empresa do setor de agenciamento de carga marítima deverá pagar taxa de sobreestadia cobrada em razão de atrasos na liberação de contêiner. O valor, de US$ 70,7 mil, será convertido para moeda nacional na data do pagamento. Em seu voto, o desembargador Roberto Mac Cracken, […]
Nova versão do CCT Importação será publicada em 19 e 28 de janeiro
Comunicamos que a nova versão do sistema CCT Importação, desenvolvida ao longo do segundo semestre de 2023 (Release APA), será publicada no Portal Único do Comércio Exterior nas seguintes datas: Durante o período de publicação, os sistemas do Portal Único, incluindo o CCT Importação e a API Recintos, ficarão indisponíveis. Desse modo, na parada programada […]
Demissão por justa causa: aspectos legais e mudanças após a reforma trabalhista
A demissão por justa causa, um dos temas mais delicados nas relações de trabalho, é uma prerrogativa da empresa para dispensar colaboradores que tenham cometido faltas graves. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , essa medida implica no rompimento do contrato de confiança e de boa-fé entre empregado e empregador. A legislação, especificamente o artigo […]
Diretoria do SINDICOMIS/ACTC se reúne com Geraldo Alckmin em Brasília e apresenta demandas para o comércio exterior
Em 16 de janeiro, diretores do SINDICOMIS/ACTC reuniram-se em audiência com Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e com Tatiana Prazeres, secretária de Comércio Exterior, em Brasília (DF). A reunião, que durou em torno de duas horas, teve como foco a discussão de temas de interesse para […]
