Receita Federal atualiza normas de classificação de mercadorias no comércio internacional
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.171/2024, que oficializa a tradução para o português da coletânea atualizada dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), cobrindo decisões até junho de 2023. O Secretário Especial da RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas, afirmou que […]
Mais de 700 mil transportadores podem ser suspensos de realizar frete, diz ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aponta que mais da metade dos transportadores de carga do Brasil ainda não fizeram a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O processo está em andamento desde março do ano passado e terá o prazo encerrado entre este mês e o mês de março […]
Governo edita portaria com regras sobre limite para compensação tributária
O Ministério da Fazenda publicou na noite desta sexta-feira (5) uma portaria que estabelece limites para a compensação tributária que é feita por empresas, em decorrência de decisões judiciais, para créditos acima de R$ 10 milhões. A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto se insere no âmbito do […]
Contribuição assistencial patronal: a sustentabilidade dos sindicatos em jogo
Desde a implementação da reforma trabalhista em 2017, que tornou a contribuição sindical facultativa, os sindicatos patronais enfrentam um desafio financeiro significativo. Sua receita foi drasticamente reduzida, limitando-se a apenas 10% do que arrecadavam anteriormente. No entanto, a importância dos sindicatos patronais não diminuiu. Durante a pandemia de Covid-19, eles tiveram um papel fundamental na […]
Reforma tributária é aprovada: entenda as mudanças com a Emenda Constitucional 132/2023
A Emenda Constitucional nº 132, aprovada em 21 de dezembro de 2023, deve remodelar o sistema tributário nacional. Originária da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, essa reforma tributária é uma das mais significativas dos últimos tempos. A FecomercioSP participou ativamente da tramitação da proposta, realizando várias reuniões com membros do parlamento e oferecendo […]
Frete marítimo dispara 170% com ataques no Mar Vermelho e afeta comércio global
Os ataques dos rebeldes Houthi iemenitas a navios mercantes que se dirigem para o Canal de Suez através do Mar Vermelho estão causando uma das maiores perturbações no comércio global desde a pandemia. Pelo menos 18 companhias marítimas, incluindo a gigante dinamarquesa Maersk, já redirecionaram suas rotas através da África do Sul para evitar a […]
Mantida maioria dos vetos à lei de simplificação de obrigações tributárias
O Congresso Nacional manteve, em 14 de dezembro, parte dos vetos (VET 20/2023) à lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destinada a facilitar o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao Fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal. A Lei Complementar 199, de 2023 havia sido […]
Regularize sua situação fiscal com descontos de até 100%: Receita Federal lança programa de Autorregularização Incentivada de Tributos para Serviços
A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente uma medida que pode ter um impacto significativo para os contribuintes do setor de serviços: a regulamentação da “Autorregularização Incentivada de Tributos”. Essa iniciativa é resultado da Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, e visa incentivar a regularização de débitos fiscais, proporcionando uma oportunidade única […]
Presidente sanciona lei que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o país
Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3268/2021, que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o país. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22). Celebrada em 20 de novembro, a efeméride remete ao marco da morte […]
Projeto Celular Seguro ultrapassa 1 milhão de usuários cadastrados
Lançado há menos de duas semanas, o projeto Celular Seguro já tem mais de um milhão de usuários cadastrados. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, até as 10h dessa segunda-feira (1º), 750.135 celulares foram registrados via site ou aplicativo, disponível na Play Store (Android) e na App Store (iOS), e incluídas 692.571 pessoas de confiança. Ainda segundo […]
