Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens Sem Similar Nacional
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre proposta de resolução que estabelece regras, procedimentos e critérios para a análise de pedidos de alteração da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin). Os produtos da Lessin não estão sujeitos à alíquota única de 4% para o ICMS nas operações […]
ANTT prorroga prazo para Tomada de Subsídios sobre Transporte Internacional de Cargas (TRIC)
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou o prazo para a Tomada de Subsídio nº 005/2022, com o objetivo de coletar sugestões para o aprimoramento das Resoluções ANTT nº 5.583/2017 e nº 5.840/2019, que regulam o Transporte Internacional de Cargas (TRIC). O novo período para envio das contribuições vai até as 18h (horário de Brasília) do […]
Destaques do Diário Oficial da União {1/8/22}
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECEX PORTARIA SECEX Nº 205, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?&&/08/2022 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ […]
Interposição fraudulenta de terceiros e demurrage pautaram a 14ª reunião do GT-J
Uma reunião bastante produtiva do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J), colegiado institucionalmente vinculado ao Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal (COMITEC) do SINDICOMIS/ACTC, aconteceu no último 28 de julho. Na pauta, entraram dois temas extremamente complexos e importantes para a categoria: interposição fraudulenta de terceiros em segundo nível e demurrage. […]
Destaques do Diário Oficial da União {29/7/22}
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 84, DE 28 DE JULHO 2022 – Suspende cautelarmente dispositivos da Resolução- ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022, em decorrência da edição do Acórdão nº 1.448/2022- TCU-Plenário, de 22 de junho de 2022. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-antaq-n-84-de-28-de-julho-2022-418652052 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS […]
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 84, DE 28 DE JULHO 2022
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013454/2019-52, considerando o teor do item 9.4 do Acórdão nº 1.448/2022-TCU-Plenário, de 22 de junho de 2022, e tendo em vista o deliberado […]
Importância da decisão do STF em relação à ultratividade das normas coletivas
No último dia 27 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de ação que discutia a constitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da qual se consolidou o entendimento de que as condições previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho (ACTs ou CCTs) se […]
As mentiras que podem acabar em demissão por justa causa
O vendedor alegou dor nas costas, entregou atestado à empresa – e foi à praia. Parecia uma mentira inocente, mas ele acabou demitido. Já o bancário estava em licença médica, mas foi flagrado trabalhando como tatuador – e também ficou sem o emprego. Os dois também ficaram sem direito à multa e ao saque do […]
Mato Grosso do Sul está próximo de ter uma Rota Bioceânica real e funcional
Passo importante para a estruturação da Rota Bioceânica, a ponte que concretiza a união entre Brasil, por Porto Murtinho, e Paraguai, com a cidade de Carmelo Peralta, aproveita o período de estiagem para acelerar suas edificações. Mais recente o Governo do Estado anunciou que segue com a pavimentação asfáltica da rodovia MS-270 (pelo programa “Governo […]
Antaq acata decisão do TCU e determina suspensão da cobrança do SSE
Cumprindo decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) já decidiu determinar a suspensão da cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), também chamado de THC2, pelos terminais portuários de contêineres. A decisão da diretoria foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União – neste link […]
