Alterações quanto aos processos de consulta perante a Receita Federal
Em 10/06/2022 foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.087/2022, para alterar as normas que disciplinam os processos de consulta perante a Receita Federal, sendo elas, a Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021 (classificação fiscal de mercadorias) e a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 (interpretação da legislação tributária e aduaneira e […]
Destaques do Diário Oficial da União {4/8/22}
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 381, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado […]
Carf acumula mais de R$ 1 trilhão em processos tributários parados
A quantidade de processos parados à espera de julgamento no Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já superou a marca de R$ 1 trilhão. O levantamento foi divulgado pelo O Globo, que atribui o aumento do estoque ao teto imposto pelo órgão, que impediu o julgamento de grandes causas durante a pandemia, e à […]
ACORDA, BRASIL: Nova lei americana deu um basta aos excessos praticados nas sobrestadias de contêineres
“No Brasil, sabemos que se trata de um embate desigual, travado por estas duas entidades sindicais contra o poderoso grupo econômico que, praticamente, monopoliza esse segmento no mundo e possui um poder de lobby incalculável”, diz Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS/ACTC, sobre a batalha que se arrasta há anos para mudar a legislação brasileira sobre […]
Destaques do Diário Oficial da União {3/8/22}
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA | MINFRA PORTARIA Nº 976, DE 27 DE JULHO DE 2022 – Estabelece procedimentos e diretrizes para habilitação de Empresa Brasileira de Navegação – EBN e de Empresa Brasileira de Navegação com autorização condicionada -EBN-CON, no Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-976-de-27-de-julho-de-2022-419648143 AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO […]
Destaques do Diário Oficial da União {2/8/22}
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTOINTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS PORTARIA ALF/GRU Nº 36, DE 29 DE JULHO DE 2022 – Altera o horário de entrada dos turnos da Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação – Edesp da Alfândega da Receita Federal do Brasil do […]
Arrecadação do AFRMM totalizou R$ 4,1 bilhões no 1º trimestre
Os valores arrecadados no Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) totalizaram R$ 4,1 bilhões no primeiro trimestre deste ano. O montante ficou 56% acima dos R$ 2,7 bilhões recolhidos no mesmo período de 2021. A arrecadação líquida nos três primeiros meses do ano totalizou R$ 3,9 bilhões, 52,6% superior aos quase […]
Levantamento da Antaq demonstra discriminação entre terminais do setor portuário
Em relatório divulgado na quinta-feira (28) sobre os impactos da Covid-19 no setor marítimo de contêineres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) constatou que mais de 76% dos terminais ouvidos verificou aumento da omissão de escala a partir do segundo semestre de 2020, pico dos efeitos da crise da Covid-19 no setor logístico. O […]
Importação n° 040/2022
Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 203, de 28 de julho de 2022 (D.O.U. 29/07/2022), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações intracota de PVC-E (NCM 3904.10.20) de que trata a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 365, […]
Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens Sem Similar Nacional
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre proposta de resolução que estabelece regras, procedimentos e critérios para a análise de pedidos de alteração da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin). Os produtos da Lessin não estão sujeitos à alíquota única de 4% para o ICMS nas operações […]
