Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre […]
ANAC assina pacto global da IATA que incentiva participação feminina na aviação
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tornou-se a a primeira agência reguladora de um país das Américas a aderir ao 25by2025, que incentiva empresas e organizações do setor aéreo a ampliar a representação feminina em cargos de destaque. A iniciativa já conta com 198 signatários, entre eles nove organizações brasileiras, além da ANAC: Azul, Gol, Latam Brasil, Latam Cargo, Associação Brasileira […]
Destaques do Diário Oficial da União {3/7/23}
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 30 DE JUNHO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-92-de-30-de-junho-de-2023-493528773 COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO | RFB PORTARIA COGEA Nº […]
SINDICOMIS e ACTC participarão do Sicomércio 2023
O SINDICOMIS e a ACTC participarão do Sicomércio 2023, evento que reunirá representantes dos sindicatos brasileiros. A atividade será realizada entre os dias 11 e 14 de julho, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília (DF), considerado o maior espaço dessa natureza na América Latina. A programação será bastante extensa e, segundo […]
Destaques do Diário Oficial da União {30/6/23}
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX PORTARIA SECEX Nº 247, DE 29 DE JUNHO DE 2023 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 491, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de […]
PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, resolve: Art. 1º A Portaria MF nº 156, de 24, de junho de 1999, passa a vigorar […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.146, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 1º-B da Portaria […]
Importação nº 036/2023
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) informa que devido a implementação de uma melhoria de segurança no sistema Orquestra, a partir de 30/06/2023 os pedidos de anuência protocolados neste sistema com o tipo de importação “Produtos certificados por Organismo de Avaliação da Conformidade (Sem registro de objeto)” somente aceitarão a inclusão de números de […]
Sistemas nº 006/2023
Informamos que foi publicada a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que definiu as seguintes datas de implementação do sistema: 9 de julho de 2023, no Aeroporto Internacional de Vitória/ES, em fase de piloto de produção; 2 de agosto de 2023, em todos os aeroportos alfandegados que atualmente utilizam o Mantra. […]
Governo cria Licença Flex para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações
Apartir desta quarta-feira (28/6) as empresas brasileiras que necessitam de licenças para importar ou exportar mercadorias vão ter mais facilidade para realizar suas operações. A medida, chamada de Licença Flex, simplifica a rotina e reduz custos das empresas que precisam de anuência (autorização) para comercializar com outros países. A mudança entrou em vigor com o Decreto […]