Importação n° 028/2022
Comunicamos que a partir de 06 de junho de 2022 os campos com os dados de fabricante e com os dados de exportador dos modelos de LPCO de importação da Anvisa serão alterados para o formato de texto. Adicionalmente, o preenchimento destes campos deixará de ser exigido por item e passará a ser exigido por […]
Exportação n° 014/2022
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 06/06/2022, as exportações dos produtos abaixo relacionados passam a requerer as respectivas licenças de exportação a serem solicitados no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): TA […]
Diretoria da ANTT participa de XXI Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas
A 21ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) ocorreu nesta quarta-feira (1/6) no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília – DF. O evento, que ocorre desde 1999 com realização da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, com apoio da Associação Nacional do Transporte de Cargas […]
Destaques do Diário Oficial da União [2/6/22]
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS CIRCULAR Nº 23, DE 1º DE JUNHO DE 2022 – Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I. https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-23-de-1-de-junho-de-2022-404880629 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA […]
Destaques do Diário Oficial da União [3/6/22]
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 5, DE 1º DE JUNHO DE 2022 – Credencia o recinto que menciona, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação na atividade de armazenagem. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-srrf03-n-5-de-1-de-junho-de-2022-405209606
Brasil representa 99% dos processos tributários de empresas transnacionais
O Brasil representa a imensa maioria dos processos tributários de empresas que atuam em vários territórios. Para ser preciso, o País corresponde a 99% dos litígios desta natureza, de acordo com um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre outros casos, o levantamento, realizado por meio de entrevistas com seis empresas transnacionais, mostra que […]
Reembolso total do frete em entregas fora do prazo será prejudicial ao ambiente de negócios
Determinar o reembolso ao consumidor do valor total do frete quando a entrega de um produto comprado no e-commerce não ocorrer no prazo estipulado pode prejudicar o ambiente de negócios, em especial micro e pequenas empresas e startups. A proposta, em discussão no Senado sob o Projeto de Lei 5.544/2019, não considera os impactos da […]
FecomercioSP defende celeridade em análise de projeto de lei que cria Código de Defesa do Contribuinte em âmbito
A criação de um Código de Defesa do Contribuinte em âmbito nacional – que consolide os direitos, as garantias e os deveres do indivíduo sujeito à tributação perante o Estado – é fundamental, uma vez que busca diminuir a assimetria entre os contribuintes e o Fisco. Em razão da importância do tema, a Câmara dos […]
Receita Federal prorroga o prazo para adesão ao RELP
A Receita Federal encaminhou hoje (31), para publicação em edição extra do Diário Oficial da União, Instrução Normativa que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para a sexta-feira, dia 3 de junho de 2022. Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas […]
6×5: STF decide que leis trabalhistas prevalecem sobre acordo coletivo
Nesta quarta-feira, 1, o plenário do STF formou maioria para invalidar cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho referentes ao controle de jornada de motoristas de carga. O Supremo concluiu que a ação contestou fatos e provas de decisões do TST, o que não é possível nesse tipo de ação constitucional. Por seis votos a cinco, […]