Ato Declaratório Executivo COGEA Nº 2, DE 03/04/2020
O Coordenador-Geral de Atendimento, no exercício das atribuições previstas no art. 79 e no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução […]
Resolução BACEN Nº 4797 DE 06/04/2020
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 6 de abril de 2020, com base nos arts. 4º, inciso VIII da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de […]
Auditores fiscais propõem medidas para conter impacto fiscal da Covid-19
Entidades representativas de auditores-fiscais da Receita Federal e dos fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios reuniram em um documento 10 propostas tributárias emergenciais para o enfrentamento da crise provocada pela Covid-19. De acordo com as estimativas apresentadas, as medidas podem trazer aumento de arrecadação de R$ 289 a R$ 299 bilhões e desonerações de […]
STF deve derrubar decisão de Lewandowski que inviabiliza suspensão dos contratos de trabalho
A maioria dos ministros do Supremo deve derrubar a liminar de ontem de Ricardo Lewandowski que exigiu a anuência dos sindicatos nos acordos entre empregado e empresa para reduzir a jornada ou suspender o contrato de trabalho durante a epidemia do novo coronavírus. Ao acolher um pedido da Rede, o ministro praticamente inviabilizou a medida provisória lançada […]
Ministro Dias Toffoli antecipa o julgamento da ADI 6363 para o dia 16
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os […]
Receita Federal libera ambiente de validação para o Módulo–Recintos no Portal Único de Comércio Exterior
A Receita Federal está implementando o Módulo-Recintos no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex) para recebimento e armazenamento de informações de movimentação física de pessoas, veículos e cargas prestadas por recintos, dentre outros operadores. Trata-se de uma Application Programming Interface (API) de interação entre os recintos e o Portal Siscomex. A centralização de informações […]
GRU: RANKING DE EFICIÊNCIA LOGÍSTICA – FEVEREIRO/2020
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade no Carf
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (3/4) um parecer criticando o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O documento assinado pelo ministro Sergio Moro afirma que o fim do voto especial é inconstitucional e que poderá ter impacto no combate ao crime. “A proposta enfraquece […]
Dissídios coletivos com pretensão condenatória ferem garantia do juiz natural
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, sindicatos trabalhistas de São Paulo conseguiram uma série de decisões condenatórias por meio de dissídios coletivos de natureza jurídica instaurados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O objetivo das entidades era o afastamento de trabalhadores que integrem o chamado “grupo de risco” da Covid-19 ou o […]
Pelo Carf, para a sociedade
Algumas vozes se levantaram contrariamente à mudança no “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e pretendo apresentar um contraponto. Na qualidade de ex-conselheiro, escrevi algumas vezes ser favorável ao voto de desempate nos julgamentos, considerando o modelo paritário adotado, e pressupondo não uma herança desse ou daquele modelo, mas do fato […]