Nota Técnica esclarece sobre caracterização da Covid-19 como doença ocupacional
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou Nota Técnica esclarecendo as regras aplicáveis, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, à análise do nexo entre o trabalho e a Covid-19 para fins de concessão de benefícios. Obrigatoriedade de emissão de CAT pelas empresas, quando cabível, permanece inalterada.
No dia 11 de dezembro de 2020 foi formalizada a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, que tem por finalidade esclarecer as regras aplicáveis à análise do nexo entre a Covid-19 e o trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário.
TransformaGov.br já está em mais de 60 órgãos da Administração Pública Federal
O Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov.br) alcançou 61 órgãos da Administração Pública Federal, com mais de 1.300 ações de simplificação administrativa pactuadas. O último órgão a aderir à iniciativa foi o Jardim Botânico, do Rio de Janeiro. O programa reúne um conjunto de soluções de curto e médio prazo desenvolvidas pelo Ministério da Economia (ME) em parceria com a Presidência da República para apoiar os órgãos no desenvolvimento de novas soluções de aprimoramento da gestão.
“Aplicamos um conjunto de soluções de curto e médio prazos, já desenvolvidas e testadas pelo Ministério da Economia, como o transporte administrativo de servidores pelo Táxigov.br e a implantação do módulo de gestão documental do Sistema Eletrônico de Informações, o SEI. Quando um órgão precisa de solução para um desafio específico, auxiliamos no desenho de uma solução personalizada”, explica Elise Gonçalves, secretária adjunta de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME.
Exportações de carne do Brasil devem crescer 8,8%
O volume de carnes bovinas exportadas pelo Brasil deve ser de 2,2 milhões de toneladas até o fim deste ano. A estimativa, 8,8% maior do que o total de 2019, foi divulgada hoje (18), em São Paulo, pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), que representa 32 empresas.
Caso a previsão se confirme, o setor deve encerrar o ano com faturamento de US$ 8,53 bilhões, 11,8% acima do atingido no ano passado. De janeiro a novembro, as vendas somaram 1,84 milhão de toneladas, superando em 9% o volume registrado nesse intervalo, em 2019. Ao longo dos últimos onze meses, o faturamento cresceu 13,9%, chegando a US$ 7,76 bilhões.
Aprovada a abertura de audiência pública do primeiro projeto de desestatização de portos no Brasil
O Governo Federal aprovou, nesta quinta-feira (17), por meio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a abertura da consulta pública sobre os estudos do projeto de desestatização dos portos de Vitória e Barra do Riacho, administrados pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). As audiências serão virtuais e os documentos estarão disponíveis para consulta e contribuições no site da Antaq, por 45 dias, a partir do dia 28 de dezembro. A audiência pública presencial será agendada futuramente.
Para o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, essa é mais uma iniciativa do governo do Presidente Jair Bolsonaro que saiu do papel. “Como prometido, teremos a primeira desestatização portuária do Brasil, começando com o Porto de Vitória, e a ideia é a partir desse modelo implantar em outros portos. A desestatização é uma prioridade do Governo Federal”, destacou Freitas.
Governo Federal lança operação Rodovida nas BRs de todo o país
Teve início, nesta quinta-feira (17), a operação Rodovida 2020/2021, ação integrada para aumentar a segurança viária e reduzir o número de mortes e acidentes nas rodovias federais de todo o país. Capitaneada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a ação conta com a parceria do Ministério da Infraestrutura, além do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre outros. A operação, lançada em Ceilândia (DF), na BR-070, segue até o dia 21 de fevereiro de 2021.
Criada pela PRF em 2011, a operação Rodovida intensifica a política de integração para ampliar os efeitos preventivos desenvolvidos pela PRF e pelos ministérios parceiros. Também pauta sua atividade de fiscalização nos locais mais críticos, definidos de acordo com os dados estatísticos, em especial no período em que há uma expectativa de maior fluxo rodoviário devido a festividades de final de ano e Carnaval. Estão previstas ações temáticas sobre as principais causas de acidentes graves, bem como ações de educação para o trânsito, que promovam a criação de um sentimento de empatia pelos demais usuários da rodovia.
Eletrobras, Correios, PPSA e Porto de Santos “são privatizações óbvias”, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a afirmar nesta sexta-feira que a prioridades de privatização para 2021 são as da Eletrobras, dos Correios, da PPSA e do Porto de Santos. “São quatro privatizações óbvias conversando com nossos eixos políticos meses atrás”, disse durante a entrevista coletiva em que fez um balanço das ações do governo em 2020.
No caso da Eletrobras, Guedes destacou que a empresa precisa de um investimento anual de R$ 17 bilhões e tem a capacidade de fazer apenas R$ 3, 7 bilhões, lembrando que o desafio é a geração. Para ele, privatizada, a companhia terá condições de fazer o investimento necessário para ser competitiva, já que o governo está com “uma tremenda dificuldade fiscal”.
MInfra autoriza Porto de São Francisco do Sul (SC) a iniciar processo para arrendamento de instalações
O Ministério da Infraestrutura (MInfra) publicou, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, o extrato do Convênio de Delegação de Competências, que autoriza a SCPar Porto de São Francisco do Sul (SC) a elaborar os editais e procedimentos licitatórios para o arrendamento de duas instalações portuárias: o Berço 401 e o Terminal Graneleiro.
A Portaria n° 574, de 2018, permite ao MInfra transferir algumas de suas competências para aqueles portos que obtiverem nota mínima de 6,0 (seis) no Índice de Gestão da Autoridade Portuária – IGAP. Este indicador avalia o nível de eficiência operacional, administrativa, de manutenção de acessos aquaviários, de execução orçamentária de investimento, dentre outros.
ANTT aprova revisão de tarifas de pedágio da BR-163/MS
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (17/12), a Deliberação nº 521, de 15 de dezembro de 2020, que aprova a 5ª revisão ordinária, a 7ª revisão extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP, referente ao trecho concedido da BR-163/MS. O segmento é administrado pela Concessionária CCR MSVIA.
A deliberação nº 521 também aprova, a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 14 de setembro de 2020, a Tarifa de Pedágio para categoria 1 de veículos (automóvel, caminhonete e furgão) nas praças de pedágio P1, em Mundo Novo, P2, em Itaquiraí/NAviraí, P3, em Caarapó, P4, em Rio Brilhante, P5, em Campo Grande, P6, em Bandeirantes/Rochedo/Jaguari, P7, em São Gabriel do Oeste/Camapuã, P8, em Rio Verde de Mato Grosso e P9, em Pedro Gomes/Sonora.
Última edição do ApexCast em 2020 traz informações e dicas para exportações para os EUA
O mercado dos Estados Unidos tem inúmeras oportunidades para a exportação de produtos do agronegócio, alimentos e bebidas, e a 36ª edição do ApexCast, o podcast da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), traz informações e dicas para quem quer atuar no país. Participam da conversa o adido do Ministério da Agricultura sediado na Embaixada do Brasil em Washington, Filipe Lopes, o representante do escritório da Apex-Brasil para a América do Norte, Fernando Spohr, e o Superintendente Comercial da empresa Copacol, Valdemir Paulino dos Santos. O ApexCast foi lançado em abril deste ano e, toda quinta-feira, um episódio novo é divulgado nas principais plataformas de streaming.
Inmetro 4.0: Instituto utiliza recursos de TI para monitorar o desempenho dos organismos de inspeção de equipamentos para transporte de cargas perigosas
Sempre apoiando a inovação tecnológica no Brasil, desde novembro deste ano, o Inmetro tem aplicado uma solução de TI para averiguar o desempenho dos organismos de inspeção de equipamentos (tanques) para transporte de cargas perigosas acreditados pelo Instituto. Trata-se de uma solução inteligente que usa algoritmos de aprendizagem profunda para aprender a partir de dados.
A ferramenta, que é o resultado de uma pesquisa de mestrado, apoia a averiguação humana, até então feita por avaliadores do Inmetro, das fotos comprobatórias dos ensaios realizados pelos laboratórios acreditados nesses tanques para verificar se os equipamentos estão conformes com os requisitos técnicos de segurança.
Plenário vota hoje recursos para combate à pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados continua hoje, em sessão marcada para as 11 horas, a votação do Projeto de Lei Complementar 137/20, que libera cerca de R$ 167 bilhões para o combate aos efeitos econômicos provocados pela pandemia de Covid-19. Os recursos estão atualmente retidos em 26 fundos setoriais. Faltam três destaques para os deputados concluírem a votação do projeto, que teve o texto-base aprovadao nessa quinta-feira (17).
https://www.camara.leg.br/noticias/717431-plenario-vota-hoje-recursos-para-combate-a-pandemia/
Câmara aprova MP que altera regras do setor elétrico para frear aumento de tarifas
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (17) a votação da Medida Provisória 998/20, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3. A proposta segue para análise do Senado Federal.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO), que alterou a proposta para diminuir os impactos do fim de subsídios às energias solar, eólica e de biomassa. Em vez de acabar em setembro, a ajuda do governo será estendida por 12 meses após a promulgação da lei. Moraes também permitiu incentivo à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética.
Congresso aprova LDO para 2021 com salário mínimo de R$ 1.088
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A sessão foi em duas etapas, a primeira na Câmara dos Deputados, das 10h às 16h14, e em seguida no Senado, das 16h30 às 16h44. O texto segue para sanção.
O parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO), alterou a versão do Poder Executivo para a LDO (PLN 9/20). Os deputados aprovaram o substitutivo por 444 votos a 10. No Senado, a votação foi simbólica. Foram rejeitados todos os destaques oferecidos pelas bancadas na Câmara e no Senado.
Grupo Parlamentar Brasil-ONU será instalado hoje
Será instalado hoje, às 10 horas, o Grupo Parlamentar Brasil-ONU (Organização das Nações Unidas). Nesta primeira reunião, virtual, será votado o estatuto do grupo e serão eleitos o presidente e o vice-presidente.
O Grupo Parlamentar Brasil-ONU foi criado com a missão de incentivar e desenvolver as relações do Congresso Nacional com a Organização das Nações Unidas, em todas as suas agências e instâncias, principalmente quando estiverem envolvidas a dimensão parlamentar e a representação popular.
Fazem parte do grupo 13 deputados e 9 senadores.
https://www.camara.leg.br/noticias/716517-grupo-parlamentar-brasil-onu-sera-instalado-hoje/
Comissão que fiscaliza ações do governo no combate à Covid-19 apresenta relatório final
A comissão mista destinada a fiscalizar as ações da União durante a pandemia da Covid-19 realiza hoje reunião remota para apresentação e votação do relatório final.
Segundo o deputado Francisco Júnior (PSD-GO), relator da comissão, o documento foi divido em seis áreas, com pareceres de sub-relatores apontando as principais deficiências nas medidas tomadas pelo governo federal e recomendando diversas ações para o pós-pandemia.
Recuperação econômica vai depender do desempenho da vacinação, aponta relatório da IFI
A recuperação econômica vai depender do desempenho da vacinação contra o novo coronavírus, que deve ser bancada com a sobra de caixa deste ano. O Relatório de Acompanhamento Fiscal de dezembro da Instituição Fiscal Independente (IFI) aponta que o país já mostra sinais de melhora financeira no terceiro trimestre, mas ainda deve fechar 2020 com um rombo de R$ 779,8 bilhões e pode furar o teto de gastos em 2021.
ANTAQ aprova abertura de Audiência Pública do primeiro projeto de desestatização de Portos Públicos do Brasil
Nesta quinta-feira (17 de dezembro), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, aprovou a abertura da consulta pública dos estudos do projeto de desestatização do Portos de Vitória e Barra do Riacho, administrados pela Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). Os documentos estarão disponíveis para consulta e contribuições no site da ANTAQ, por 45 dias, a partir do dia 28 de dezembro. A audiência pública presencial será futuramente agendada.
Qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos na 3ª Reunião do Conselho do PPI, por meio da Resolução nº 14, de 23/08/2017, convertida no Decreto nº 9.852, de 25/06/2019, é o primeiro projeto de desestatização dos portos públicos no Brasil. Busca-se transferir para a iniciativa privada, que já atua na operação portuária, a gestão das infraestruturas e áreas públicas, trazendo melhorias de gestão operacional e da qualidade dos serviços prestados, além de mais agilidade e capacidade de realizar os investimento necessários.
