BID e PPI publicam estudo com caminhos para licenciamento ambiental de petróleo e gás
Para aprimorar o licenciamento ambiental de petróleo e gás (P&G) offshore no país, foi publicado um estudo de sistematização de informações e avaliação da evolução dos processos realizados no Brasil. A publicação é um dos resultados de uma cooperação entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) com o objetivo de apoiar o desenho de estratégias e instrumentos para a estruturação de projetos de infraestrutura com participação privada no Brasil.
A exploração e a produção de petróleo e gás natural offshore no Brasil têm relevância histórica no país, sendo uma atividade de destaque na matriz energética nacional. As principais bacias marítimas produtoras de P&G são a Bacia de Santos – a maior do país – e a Bacia de Campos. Merece destaque também, por ser considerada uma nova fronteira tecnológica e de conhecimento para o setor, a Margem Equatorial Brasileira (MEQ), que abrange as bacias da Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreiras, Ceará e Potiguar.
Confaz autoriza isenções de ICMS para o Amazonas, estados e o Distrito Federal
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovou na última quinta-feira (21/1), em reunião extraordinária virtual, presidida pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o Convênio ICMS 01/21 – que revigorou o Convênio ICMS 63/20 – para que os estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e o Distrito Federal isentem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do oxigênio medicinal e de diversos produtos e medicamentos relevantes para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, como kits de teste para a Covid-19; kits de intubação e cateteres; respiradores automáticos; álcool 70%; agulhas e seringas; água oxigenada, curativos, gaze e desinfetantes; artigos de laboratório e farmácia; outros gases medicinais; além de máscaras, luvas, equipamento de proteção para profissionais de saúde, entre outros.
Também foi aprovado o Convênio ICMS 02/20, que autoriza os estados do Amapá, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a isentarem do ICMS o oxigênio hospitalar; e o Convênio ICMS 03/20, que autoriza os estados do Maranhão, Pará e Pernambuco a concederem isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais de oxigênio medicinal, destinadas ao estado do Amazonas, produto indispensável no combate à pandemia da Covid-19.
Latam chega a marca de 1,4 milhão de vacinas transportadas
Exatos 24 voos da Latam estão programados para decolar nesta segunda-feira (25) com 684,6 mil doses da CoronaVac, vacina contra Covid-19. O produto parte de São Paulo/Guarulhos para abastecer mais de vinte estados em todo o Brasil. O transporte é feito gratuitamente por meio do programa Avião Solidário.
Desde o dia 18, a companhia já realizou o carregamento de 749.282 doses da CoronaVac e 35,5 mil doses da vacina de Oxford. Ao todo, a Latam chega a marca de mais de 1,4 milhão de doses de vacinas para ajudar no combate da pandemia no país. A ação é parte do plano nacional de imunização e um pedido do Ministério da Saúde, por meio da VTCLOG e com o apoio da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas).
Nova Lei de Falências entra em vigor
As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entram em vigor neste sábado (23/1). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção dessas empresas no cenário econômico, gerando emprego, renda e riquezas para o país. As novas regras não trazem nenhum impacto fiscal sobre as contas do governo.As mudanças vão permitir ampliar o financiamento a empresas em recuperação judicial, melhorar o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilitar aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outros avanços. A nova Lei de Falências vai, portanto, ajudar o Brasil a se recuperar no período pós-pandemia. A entrada em vigor ocorre 30 dias após a publicação da lei, o que ocorreu em 24 de dezembro de 2020.
Apex investirá R$ 3,4 milhões para promover cachaça brasileira no exterior
No Brasil, cachaça, pinga e até água que passarinho não bebe. Na França, simplesmente “cachaçá” e na Alemanha, “Branntwein”. Os dois países estão entre os maiores importadores da bebida brasileira na Europa. Tanto que os exportadores brasileiros da bebida registraram um faturamento de US$ 9,5 milhões em 2020, conforme aponta estudo da Comex Stat, sistema que consulta dados do comércio exterior brasileiro.
CEPAL: Exportações da América Latina e do Caribe caíram 13% em 2020
A crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19) fez o comércio exterior na América Latina e no Caribe registrar o pior desempenho desde a crise financeira global de 2008 e 2009. O valor das exportações na região caiu 13% em 2020, enquanto as importações recuaram 20%.
Relatório – Os números constam de relatório divulgado na sexta-feira (22/01) pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).
Menor que a prevista – Apesar da retração nas vendas externas, a contração foi menor que a prevista em agosto do ano passado, quando o órgão tinha projetado queda de 23% no valor exportado para 2020.
ANTT publica avaliações de desempenho institucional de 2019/2020
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Portaria nº 16, de 20 de janeiro de 2021, que divulga o grau de desempenho institucional para as metas globais e intermediárias do ciclo de avaliação 2019/2020.
A portaria também homologou o resultado de 112% para o Índice de Desempenho Institucional – IDIn, referente ao ciclo de avaliação 2019/2020, composto pela média do desempenho das metas globais e intermediárias definidas na Portaria DG nº 244/2019 e 100% para avaliação de desempenho institucional de 2019/2020, conforme Portaria DG nº 199/2019.
Podem ser revogadas isenções de ICMS através de convênios autorizativos?
Doutrinariamente os convênios de ICMS podem ser impositivos ou autorizativos, que, como os nomes indicam, obrigam os estados ou facultam a eles adotar determinada tributação ou conduta.
O Convênio 42/16 é inegavelmente autorizativo, pois expressamente autoriza que os estados reduzam o percentual dos incentivos fiscais concedidos em no mínimo 10%, podendo esse valor ser utilizado de duas formas: (a) liberação pura e simples desses valores para uso pelo estado, ou (b) através da criação de um fundo com destinação específica. Ou seja, por esta norma, cada estado individualmente decidirá se aumenta a carga tributária, através da redução os incentivos fiscais vigentes, e ainda estabelecer em qual percentual isso ocorrerá, desde que seja um aumento superior a 10%
https://www.conjur.com.br/2021-jan-25/podem-revogadas-isencoes-icms-atraves-convenios-autorizativos
