O PL (Projeto de Lei) 733/2025, que propõe modernizar a legislação portuária e fortalecer a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), contém trechos que podem produzir o efeito contrário. O alerta é do diretor Alber Vasconcelos, que afirmou à Agência iNFRA que a matéria, caso aprovada na redação atual, pode provocar um “apagão regulatório” no setor portuário.
Um dos pontos mais críticos, na avaliação do diretor, que na entrevista informou que essa era uma avalição dos diretores da agência, é a revogação da legislação vigente (Lei 12.815/2013), prevista no artigo 150 do texto. Essa medida faria com que as normativas da agência perdessem validade, o que preocupa o colegiado da ANTAQ.
Vasconcelos destacou que, se a matéria for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem alterações, o tempo necessário para regulamentar a nova lei poderá trazer prejuízos ao sistema portuário proporcionando falta de autonomia para a ANTAQ. A crítica do diretor é ao PL apresentado pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), que ganhou uma comissão especial de anáise na Câmara que pode aprová-lo sem passar pelo plenário. A proposta do deputado é derivada de um anteprojeto aprovado numa comissão de especialistas formada na Câmara no ano passado.
Outro ponto sensível apontado por Vasconcelos é o capítulo IX do projeto de lei, que abrange os artigos 38 a 40. Para ele, o dispositivo é preocupante porque propõe uma autorregulação do setor que enfraquece a atuação da ANTAQ. O texto prevê que “os setores portuário e aquaviário podem constituir uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos”, regida por estatuto próprio e sob fiscalização, regulação e supervisão da ANTAQ. Os princípios listados incluem diálogo, transparência, tecnicidade, desenvolvimento local e regional, autonomia da vontade, autorregulação e autocomposição.
“Qual é o objetivo dessa autorregulação? Esse é o ponto”, questionou o diretor. “Eu vou fiscalizar, regular e supervisionar algo que eu mesmo faço?”, indagou.
Para o diretor, que é convidado em audiência pública da comissão especial nesta quarta-feira (20), seria mais lógico que o projeto estabelecesse a possibilidade de a ANTAQ delegar parte de suas funções a uma associação. Vasconcelos também criticou a falta de clareza no trecho que atribui à câmara de autorregulação a resolução de conflitos “por intermédio de pessoas técnicas e com expertise nos setores aquaviário e portuário”. Segundo ele, não está definido quem atribuirá essas competências aos mediadores.
Sem segurança jurídica
Na avaliação do diretor, a proposta não oferece a segurança jurídica mencionada por seus defensores. Ele ressaltou que a ANTAQ já possui maturidade institucional, revisa seus normativos e dialoga com o mercado regulado, sempre com transparência e respeito ao Estado, e não ao governo. “Essa autorregulação pode até ser inovadora, mas terá custo elevado para assegurar decisões conflitantes e isonomia […]. A autorregulação vai catalisar a desordem e gerar insegurança jurídica”, alertou.
O diretor também afirmou que o colegiado da ANTAQ não participou da elaboração do texto na fase da Ceportos – comissão de juristas instalada no ano passado na Câmara dos Deputados para redigir a proposta. Segundo Vasconcelos, o então diretor-geral da agência, Eduardo Nery, contribuiu apenas como pessoa física, e não como representante da autarquia.
Outras críticas
A ANTAQ não é a única instituição a apontar falhas no processo de construção do projeto. Federações de trabalhadores se manifestaram contra a proposta já em sua fase inicial e só aceitaram retomar o diálogo após intervenção do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), que mediou as negociações com o setor patronal. O próprio governo também criticou a tramitação do texto, alegando não ter sido chamado ao debate.
Alber Vasconcelos ainda chamou a atenção para a demora no posicionamento do governo. A proposta está sob análise do secretário nacional de Portos, Alex Ávila, que disse à Agência iNFRA ainda estar negociando com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, os pontos de interesse da pasta. Nas últimas semanas, o ministro chegou a declarar que as sugestões seriam entregues à comissão até o dia 15, o que não ocorreu.
Segundo Vasconcelos, a ANTAQ alertou o MPor de que alguns trechos do projeto retiram competências do poder concedente, que é a União. “Essas decisões precisam ser centralizadas. A União tem que dizer o que deve ser feito, porque, se deixar em 35 portos cada um tocando seu bumbo, não se escutará a música, já que cada um seguirá em seu próprio ritmo”, afirmou.
(Agência iNFRA)
