A Receita Federal convocou oficialmente o SINDICOMIS e a ACTC para participarem de um debate crucial sobre o Projeto de Lei nº 508/2024, que trata da nova Lei Geral Aduaneira. O evento está agendado para o dia 3 de junho, das 14h30 às 16h30, e contará com a presença de autoridades como o senador Esperidião Amin, relator do projeto, e representantes de diversas entidades relevantes para o setor.
Segundo Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS/ACTC, a participação dessas entidades no debate é vital para assegurar que a legislação resultante seja justa, moderna e em consonância com as normas internacionais. As entidades representam cerca de 16 mil empresas e, aproximadamente, 750 mil trabalhadores no Brasil.
O Projeto de Lei nº 508/2024, de autoria do senador Renan Calheiros, visa consolidar a complexa legislação aduaneira brasileira, atualmente dispersa em inúmeros decretos e regulamentos. A expectativa é que a nova lei simplifique a aplicação e interpretação das normas, reduzindo as incongruências fiscais e tributárias que sobrecarregam os tribunais e o CARF.
A Dra. Bruna Antonini e o Dr. Giovanni Galvão – respectivamente, coordenadora e coordenador auxiliar do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J), órgão do Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal do SINDICOMIS/ACTC – representarão as entidades. Há alguns meses, o Grupo já vinha se debruçando na análise do PL 508/2024, preparando-se para contribuir de maneira substancial.
Técnicos da Receita Federal e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) também estarão presentes no debate. Os convites foram estendidos à Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (SINDAMAR), Associação das Empresas Usuárias de RECOF e OEA (AER) e Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo (ABEAM).
Assessoria de Comunicação
