SINDICOMIS NACIONAL adere à ação contra GRU Airport sobre prazos de remoção de cargas

O SINDICOMIS NACIONAL anunciou que ingressará como litisconsorte na ação movida pela Associação dos Operadores de Recintos Alfandegados de Zona Secundária do Brasil (APRA-BR) contra a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

A ação, que tramita na 7ª Vara Cível de Guarulhos, obteve liminar favorável determinando que a GRU Airport viabilize a remoção das cargas pátio dentro do prazo normativo de 24 horas, conforme previsto no artigo 71 da IN SRF 248/2002.

Com a entrada do SINDICOMIS NACIONAL no processo, fortalece-se o pleito do setor logístico que busca maior eficiência nas operações aeroportuárias. A decisão judicial também determinou que a concessionária se abstenha de cobrar taxas de armazenagem quando a demora na remoção das cargas for causada por sua própria morosidade.

A juíza Mônica Sandoval Gonçalves Belfort estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, com teto de R$ 300 mil. A medida visa garantir o adequado funcionamento da cadeia logística e evitar prejuízos aos operadores do comércio exterior brasileiro.

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