No dia 21 de agosto, o presidente do SINDICOMIS NACIONAL e da ACTC, Luiz Ramos, participou de uma importante audiência em Brasília (DF) com Cristiane Ferreira Jardim, assessora jurídica do gabinete do deputado federal Augusto Coutinho, relator do Projeto de Lei nº 4.726/2016. O objetivo do encontro foi discutir as alterações propostas pelo PL ao Decreto-Lei nº 1.455/1976, que regula o regime de entreposto aduaneiro e normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, além de tratar da exclusão da presunção de fraude em importações de terceiros ou por encomenda.
Ramos apresentou uma nota técnica detalhada, elaborada em conjunto pelas equipes jurídicas das entidades, abordando pontos essenciais do projeto. Um dos aspectos mais debatidos foi a proposta de remoção da possibilidade de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). “Nossas entidades manifestaram grande preocupação com essa alteração, argumentando que a eliminação do recurso ao CARF pode prejudicar a segurança jurídica nas operações de comércio exterior”, destacou.
A importância do recurso ao CARF e os preceitos de equidade
A defesa pela manutenção do recurso ao CARF é um ponto fundamental para o SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC. A possibilidade de recorrer às decisões do CARF, que muitas vezes envolvem penalidades severas como a perda de mercadorias, é vista como fundamental para garantir a justa aplicação da lei e a revisão adequada das decisões fiscais, em linha com as melhores práticas do direito tributário.
A eliminação dessa instância de recurso poderia expor as empresas a decisões definitivas sem a devida consideração de todos os aspectos do caso, abrindo margem para injustiças. Reforçando a necessidade de um sistema justo, Ramos também destacou a importância de manter os preceitos do Decreto-Lei nº 1.042/1969, que permitem a relevação de penalidades em casos de erro ou ignorância escusável, com base na equidade. A inclusão desses critérios no parecer sobre o PL nº 4.726/2016 é imprescindível para garantir a aplicação justa e proporcional das penalidades, evitando sanções adicionais não previstas na legislação atual.
Impacto no setor e na competitividade
Outro tema de destaque durante a audiência foi a negociação do frete internacional e seu impacto em custos como demurrage (sobrestadia de contêineres) e estadia de contêiner, além de questões como competitividade e atendimento ao usuário. Ramos enfatizou que ajustes no regime de comércio exterior, incluindo a atuação da Receita Federal, podem impactar significativamente a eficiência e os custos da logística, afetando a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. É essencial que o PL nº 4.726/2016 considere esses aspectos.
Compromisso da assessoria do deputado Augusto Coutinho
Cristiane Ferreira Jardim demonstrou atenção e receptividade às considerações do SINDICOMIS NACIONAL e da ACTC, reconhecendo a importância de ouvir os setores afetados na formulação de políticas públicas. Ela se comprometeu a levar os pontos levantados ao deputado Augusto Coutinho para que o texto final do PL nº 4.726/2016 reflita as preocupações do setor e contribua para um ambiente de negócios mais justo e eficiente.
Um diálogo contínuo em busca de melhoria legislativa
A reunião reforça a importância do diálogo entre os setores produtivos e o Legislativo, principalmente em temas de grande impacto econômico e jurídico, como o comércio exterior. O SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC seguirão acompanhando o andamento do PL nº 4.726/2016, atuando ativamente para defender os interesses de seus associados e garantir que a legislação brasileira seja justa, equilibrada e promotora de um ambiente de negócios competitivo.
