A Pacific International Lines (PIL) divulgou comunicado oficial neste 8 de julho informando que passará a cobrar taxas de sobre-estadia (detention charges) até o momento do embarque efetivo dos contêineres, ainda que as unidades já estejam posicionadas dentro do terminal portuário. Trata-se de mais uma imposição descabida, que prejudica diretamente a economia nacional.
Diante da nova prática adotada pela companhia marítima, o SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC notificaram a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), alegando que a cobrança configura violação ao artigo 21 da sua Resolução nº 62/2021, que estabelece de forma expressa que a responsabilidade do embarcador se encerra com a entrega do contêiner cheio na instalação de embarque.
As entidades sustentam, no ofício encaminhado à ANTAQ, que a medida adotada pela PIL não se configura como mera interpretação controversa da norma, mas sim como uma violação deliberada do marco regulatório vigente. Segundo argumentam, a prática impõe custos indevidos a exportadores e agentes de carga, agravando o cenário de insegurança jurídica e ampliando a assimetria nas relações contratuais do setor.
No mesmo ofício, a ANTAQ foi comunicada de que, em 17 de julho, a PIL informou a adoção de uma nova taxa cambial para os fretes internacionais, fixada em PTAX acrescida de 7,6%. A justificativa apresentada foi o aumento recente da alíquota do IOF. As entidades consideram a medida um repasse arbitrário, generalizado e desprovido de transparência aos usuários, com potencial para gerar distorções significativas nas operações comerciais, sem respaldo legal específico.
Representando cerca de 15 mil empresas atuantes no Brasil, o SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC solicitaram à ANTAQ a adoção de medidas regulatórias urgentes e efetivas. Entre as providências sugeridas, estão:
- a emissão de nota técnica ou circular normativa reiterando os limites para a cobrança de sobre-estadia e ‘detention’, conforme previsto na Resolução nº 62/2021;
- a abertura de processos formais de fiscalização contra armadores reincidentes; e
- a articulação interinstitucional com o Banco Central e a Receita Federal para alinhar os impactos da tributação cambial e coibir repasses indevidos aos usuários dos serviços regulados.
As entidades afirmam ser urgente que a ANTAQ, o Congresso Nacional e o Governo Federal intensifiquem esforços no sentido de aprimorar o marco regulatório do transporte marítimo. Práticas como as relatadas não podem mais permanecer sujeitas a longos ciclos de análise, sob o risco de perpetuar um ambiente disfuncional que penaliza os operadores brasileiros e compromete princípios constitucionais como a livre concorrência, a transparência e o equilíbrio contratual.
O SINDICOMIS NACIONAL e a ACTC reiteram seu compromisso com a defesa de um ambiente regulatório justo e previsível, alertando que distorções dessa natureza impactam diretamente a competitividade do comércio exterior e, por consequência, a economia nacional e a sociedade brasileira.
