STF decide: prestação de serviços para a ZFM não tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a discussão sobre a cobrança de PIS e COFINS nas receitas obtidas com a prestação de serviços para a Zona Franca de Manaus (ZFM) não tem repercussão geral. Na prática, isso significa que a decisão sobre o tema ficará a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso em questão trata […]
STF valida lei que dispensa percentual mínimo de exportação nas ZPEs
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei que dispensou o percentual mínimo de 80% de exportações para as empresas situadas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Trata-se da Lei 14.184/2021, que definiu um novo marco regulatório para as ZPEs, que funcionam como áreas de livre comércio destinadas à instalação […]
Cabem multa e condenação judicial por excesso de peso nas rodovias, decide STJ
A empresa que insiste em colocar veículos de carga para trafegar nas estradas brasileiras com sobrepeso pode ser alvo tanto de multa administrativa quanto judicial, além de se submeter à responsabilização, com possibilidade de condenação por danos materiais e morais coletivos. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]
Wilson Sons (PORT3): Subsidiária da MSC compra 12% da empresa e quer comprar mais
A Shipping Agencies Services (SAS), subsidiária do grupo marítimo europeu MSC, deu um passo estratégico ao adquirir 12% da Wilson Sons (PORT3), uma das maiores empresas de serviços portuários do Brasil. A movimentação foi anunciada pela companhia brasileira em um comunicado oficial na última quinta-feira (05). A compra inicial representa uma etapa na execução do acordo para a […]
AFRMM – Perda da isenção na desqualificação do CO
Recentemente, a Cosit tratou, por meio de Solução de Consulta, da desqualificação do Certificado de Origem Mercosul e da perda da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). No caso de indicação na Declaração de Importação (DI) da NCM que consta no Certificado de Origem Mercosul, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) […]
Santos Brasil investe R$ 55 milhões em tecnologias digitais
Com investimentos de cerca de R$ 55 milhões em novas tecnologias para suas unidades entre 2023 e 2025, a Santos Brasil mais uma vez se destaca pelo pioneirismo e inovação na logística portuária ao promover uma verdadeira transformação digital em seus centros logísticos aduaneiros e terminais. Tecnologias 3D (modelos em três dimensões), Digital Twin (que […]
Porto do Itaqui bate recorde com movimentação única de fertilizantes
O Porto do Itaqui (MA) atingiu um marco histórico em sua operação nesta semana. O berço 99 recebeu no último domingo (1º) o navio Affinity Diva, vindo da China, com quase 80 mil toneladas de fertilizantes, estabelecendo o recorde de maior carga do tipo descarregada em um único navio no porto. Em nota, a Autoridade […]
MDIC e ABDI lançam edital E-commerce.BR para MPMEs nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) lançaram nesta segunda-feira (9) o edital E-commerce.BR, uma ação inovadora destinada a fomentar o comércio eletrônico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O anúncio foi feito durante a 2ª Reunião Ordinária do Fórum MDIC de Comércio e Serviços. […]
Destaques do Diário Oficial da União (09/12/24)
▪ DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 – Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. ▪ PORTARIA ALF/SPO Nº 48, DE 5 de DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março […]
Anúncio da conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia
Em 6 de dezembro, os Presidentes de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e da Comissão Europeia anunciaram a conclusão definitiva das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia. O anúncio foi feito por ocasião da LXV Cúpula do MERCOSUL, que se inicia na mesma data em Montevidéu. O Acordo de […]