Anvisa aprova Plano de Gestão Anual para 2025
A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou, no último dia 4 de dezembro, o Plano de Gestão Anual da Anvisa (PGA) 2025. Além de estar previsto na Lei 13.848/2019, o PGA consolida o planejamento da Agência para o ano de 2025, mostrando quais são os objetivos mais importantes a serem conquistados ao longo do ano. A […]
Carf afasta multa por distribuição de lucro por empresa com débito não garantido
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao afastar a multa do artigo 32 da Lei 4.357/64, aplicada contra o contribuinte que atua no setor educacional. O dispositivo veda a distribuição de lucros enquanto ainda existam débitos não garantidos com a União e define a imposição de […]
STJ mantém decisão que afastou responsabilidade de matriz por ICMS de filial
Por quatro votos a um, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que a matriz da empresa Roma Automóveis não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de acordo feito entre uma de suas filiais e o estado do […]
Precatório complementar pode ser expedido quando houver mudança na correção monetária, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491413. O regime de precatórios é a forma […]
Supremo inaugura MARIA, primeira ferramenta do Tribunal com inteligência artificial generativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) lança, nesta segunda-feira (16), uma nova ferramenta de inteligência artificial. O Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial (MARIA) reúne diversas funcionalidades com o objetivo de tornar mais ágil a redação de textos no Tribunal. A cerimônia de lançamento ocorrerá às 15h30, no Salão Branco do edifício-sede, com a […]
Governo brasileiro concede desconto de U$ 750 milhões das dívidas da Gol com a União
O governo brasileiro concedeu um desconto de 77% à GOL Linhas Aéreas. As dívidas da companhia que somavam o equivalente a 1,1 bilhão de dólares caíram para 250 milhões de dólares A revista Veja informou que o desconto recai sobre dívidas com o DECEA referentes às taxas de navegação, cobradas pelo uso dos serviços de […]
Após investimento de R$ 103 milhões, CCR conclui obras do Aeroporto de Joinville
Com um investimento total de R$ 103 milhões, a CCR Aeroportos, concessionária responsável pelo Aeroporto de Joinville (JOI), entregou nesta quinta-feira (12), as obras previstas no contrato de concessão firmado com o Governo Federal. O projeto é o 9º de 15 aeroportos a serem entregues e gerou mais de 500 empregos, impulsionando a economia local. […]
Redução do acréscimo da Cofins-Importação
Ano Novo com alterações na importação. A partir de 1º de janeiro de 2025, dentro do previsto, teremos alterações importantes no comércio exterior. Para tanto, iremos destacar as principais mudanças, em especial, na importação. Como primeiro destaque temos “Redução do acréscimo da Cofins-Importação”. Acompanhem. Na redação anterior do § 21 do art. 8º da Lei nº […]
Abu Dhabi: CMA CGM inaugura novo terminal de contêineres no Porto Khalifa
A CMA CGAM inaugurou o CMA Terminals Khalifa Port , um terminal de contêineres avaliado em US$ 845 milhões, administrado por uma joint venture entre a CMA Terminals, subsidiária do grupo CMA CGM (70%) e os Portos de Abu Dhabi (30%). O Xeque Khaled bin Mohamed bin Zayed Al Nahyan destacou a importância deste projecto na condução […]
Empresa é multada em mais de R$ 2 milhões por comercializar dados do Siscomex
Numa ação de combate a atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), aplicou uma multa no valor de R$ 2.661.210,87 (dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e dez reais e oitenta e sete centavos) à empresa Amazonas Indústria e Comércio Ltda. A decisão, […]