Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos. As novas regras também serão aplicadas em outras duas situações: nos atrasos de pagamento do […]
GT-J vai propor melhorias ao PL nº 6.406, que trata da imposição de penalidades no comex
A 27ª reunião do Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J), órgão vinculado ao COMITEC do SINDICOMIS/ACTC, foi realizada em 27 de junho. Os trabalhos foram conduzidos pela Dra. Bruna Antonini, coordenadora do colegiado. Antes de a pauta oficial ser iniciada, o presidente do SINDICOMIS/ACTC, Luiz Ramos, sugeriu que o GT-J estude propostas […]
SINDICOMIS ANALISA | O bom exemplo da ANTT
Em 24 de junho, a ANTT apresentou proposta de aperfeiçoamento do regulamento do transporte rodoviário de produtos perigosos. Avaliamos como positivo o fato de o órgão ter realizado uma audiência pública antes dessa apresentação. Assim, ela permitiu que a sociedade e o setor regulado apresentem suas manifestações sobre o tema – ou, mais especificamente, a […]
Solução de Consulta esclarece sobre contribuição previdenciária para empresas do Simples Nacional
A Solução de Consulta COSIT nº 169/24, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho, esclareceu as regras para o recolhimento da contribuição previdenciária patronal por empresas optantes do Simples Nacional que possuem empregados exercendo atividades listadas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006. O Anexo IV inclui atividades como construção de […]
Portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito começa hoje
A partir desta segunda-feira (1º), os donos de cartão de crédito poderão transferir o saldo devedor da fatura para uma instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. É que entra em vigor uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) – aprovada em dezembro do ano passado – que busca diminuir o endividamento e melhorar […]
Consulta prévia: encontro de negócios internacionais com dr. Welber Barral
Prezados associados e filiados, É com grande entusiasmo que nos dirigimos a vocês para apresentar uma proposta que visa fortalecer a saúde econômica das nossas empresas e fomentar a captação de novos negócios. Preocupados com o cenário atual e sempre buscando oportunidades para nossos associados, estamos planejando promover um encontro fechado com um dos maiores […]
Anip pede ao governo aumento do imposto de importação de pneus de 16% para 35%
Medida emergencial que eleve, ao menos temporariamente, a alíquota de importação para pneus fabricados em outros países dos atuais 16% para 35%: este é o pleito da Anip, Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos, a fim de frear a entrada indiscriminada de produtos que concorrem, “de forma desleal, com os que são feitos no Brasil”. […]
Recorde de aberturas de mercados marca o melhor semestre da história do comércio exterior para o agro
Em apenas seis meses de 2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) abriu 72 novos mercados para produtos agrícolas brasileiros no comércio mundial, beneficiando 30 países. O número supera recordes anteriores e é maior do que o registrado durante todo o ano de 2019 e 2022, que tiveram 35 e 53 novas aberturas, respectivamente. […]
Aumento da arrecadação do PIS/Cofins pode elevar a alíquota da CBS, prevista em 26,5%
Caso a arrecadação dos tributos federais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) aumente neste ano e em 2025, a alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , criada pela reforma tributária, deverá ser maior do que os 26,5% atualmente previstos. O alerta é do advogado tributarista Lucas Ribeiro, CEO […]
Consultores do Senado lançam livro sobre sistema tributário
Foi lançado na quarta-feira (26) o livro O Novo Sistema Tributário Nacional – Modelo Constitucional de Tributação Pós-Reforma Tributária. A obra traz um panorama sobre o arranjo jurídico-tributário pós-reforma e analisa o modelo constitucional dos novos tributos. A cerimônia de lançamento aconteceu na Biblioteca do Senado e contou com a presença do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. O livro apresenta uma […]