Destaques do Diário Oficial da União (16/12/24)

▪ CIRCULAR nº 73, DE 13 DE JULHO DE 2024 – Encerra, a pedido do peticionário, nos termos do art. 69 do Decreto nº 10.839, de 2021, a revisão acelerada de direito compensatório iniciada mediante a Circular SECEX no 41, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de […]

Anvisa aprova Plano de Gestão Anual para 2025

A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou, no último dia 4 de dezembro, o Plano de Gestão Anual da Anvisa (PGA) 2025. Além de estar previsto na Lei 13.848/2019, o PGA consolida o planejamento da Agência para o ano de 2025, mostrando quais são os objetivos mais importantes a serem conquistados ao longo do ano. A […]

Carf afasta multa por distribuição de lucro por empresa com débito não garantido

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao afastar a multa do artigo 32 da Lei 4.357/64, aplicada contra o contribuinte que atua no setor educacional. O dispositivo veda a distribuição de lucros enquanto ainda existam débitos não garantidos com a União e define a imposição de […]

STJ mantém decisão que afastou responsabilidade de matriz por ICMS de filial

Por quatro votos a um, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que a matriz da empresa Roma Automóveis não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de acordo feito entre uma de suas filiais e o estado do […]

Supremo inaugura MARIA, primeira ferramenta do Tribunal com inteligência artificial generativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) lança, nesta segunda-feira (16), uma nova ferramenta de inteligência artificial. O Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial (MARIA) reúne diversas funcionalidades com o objetivo de tornar mais ágil a redação de textos no Tribunal. A cerimônia de lançamento ocorrerá às 15h30, no Salão Branco do edifício-sede, com a […]

Após investimento de R$ 103 milhões, CCR conclui obras do Aeroporto de Joinville

Com um investimento total de R$ 103 milhões, a CCR Aeroportos, concessionária responsável pelo Aeroporto de Joinville (JOI), entregou nesta quinta-feira (12), as obras previstas no contrato de concessão firmado com o Governo Federal. O projeto é o 9º de 15 aeroportos a serem entregues e gerou mais de 500 empregos, impulsionando a economia local. […]

Redução do acréscimo da Cofins-Importação

Ano Novo com alterações na importação. A partir de 1º de janeiro de 2025, dentro do previsto, teremos alterações importantes no comércio exterior. Para tanto, iremos destacar as principais mudanças, em especial, na importação. Como primeiro destaque temos “Redução do acréscimo da Cofins-Importação”. Acompanhem. Na redação anterior do § 21 do art. 8º da Lei nº […]

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