Contribuição assistencial patronal: a sustentabilidade dos sindicatos em jogo
Desde a implementação da reforma trabalhista em 2017, que tornou a contribuição sindical facultativa, os sindicatos patronais enfrentam um desafio financeiro significativo. Sua receita foi drasticamente reduzida, limitando-se a apenas 10% do que arrecadavam anteriormente. No entanto, a importância dos sindicatos patronais não diminuiu. Durante a pandemia de Covid-19, eles tiveram um papel fundamental na […]
Reforma tributária é aprovada: entenda as mudanças com a Emenda Constitucional 132/2023
A Emenda Constitucional nº 132, aprovada em 21 de dezembro de 2023, deve remodelar o sistema tributário nacional. Originária da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, essa reforma tributária é uma das mais significativas dos últimos tempos. A FecomercioSP participou ativamente da tramitação da proposta, realizando várias reuniões com membros do parlamento e oferecendo […]
Frete marítimo dispara 170% com ataques no Mar Vermelho e afeta comércio global
Os ataques dos rebeldes Houthi iemenitas a navios mercantes que se dirigem para o Canal de Suez através do Mar Vermelho estão causando uma das maiores perturbações no comércio global desde a pandemia. Pelo menos 18 companhias marítimas, incluindo a gigante dinamarquesa Maersk, já redirecionaram suas rotas através da África do Sul para evitar a […]
Mantida maioria dos vetos à lei de simplificação de obrigações tributárias
O Congresso Nacional manteve, em 14 de dezembro, parte dos vetos (VET 20/2023) à lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destinada a facilitar o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao Fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal. A Lei Complementar 199, de 2023 havia sido […]
Regularize sua situação fiscal com descontos de até 100%: Receita Federal lança programa de Autorregularização Incentivada de Tributos para Serviços
A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente uma medida que pode ter um impacto significativo para os contribuintes do setor de serviços: a regulamentação da “Autorregularização Incentivada de Tributos”. Essa iniciativa é resultado da Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, e visa incentivar a regularização de débitos fiscais, proporcionando uma oportunidade única […]
Presidente sanciona lei que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o país
Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3268/2021, que declara o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o país. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22). Celebrada em 20 de novembro, a efeméride remete ao marco da morte […]
Projeto Celular Seguro ultrapassa 1 milhão de usuários cadastrados
Lançado há menos de duas semanas, o projeto Celular Seguro já tem mais de um milhão de usuários cadastrados. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, até as 10h dessa segunda-feira (1º), 750.135 celulares foram registrados via site ou aplicativo, disponível na Play Store (Android) e na App Store (iOS), e incluídas 692.571 pessoas de confiança. Ainda segundo […]
Regularização dos débitos decididos por voto de qualidade no CARF: novas regras beneficiam contribuintes
Em 21 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa IN RFB nº 2.167/23, trazendo importantes mudanças na regularização de débitos tributários decorrentes de decisões definitivas favoráveis à Fazenda Nacional, baseadas no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Essa nova normativa promete aliviar o ônus financeiro […]
ANTAQ anuncia boa notícia para representados: decisão favorável às comissárias de despacho encerra 2023 com positividade
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) proferiu uma decisão importante na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada nº 557, realizada telepresencialmente em 14 de dezembro. O Acórdão nº 682/2023 ANTAQ refere-se ao Processo nº 50300.015080/2023-96, no qual os interessados são o SINDICOMIS e a ACTC. A relatoria do caso ficou a cargo de Flávia Takafashi, […]
Portal Único de Comércio Exterior: 100% de habilitação para importações até 2024
Em uma decisão histórica, a Comissão Gestora do Siscomex aprovou, na quarta-feira (13), um cronograma que estabelece a plena habilitação do Portal Único de Comércio Exterior para processar a totalidade das operações de importação no Brasil até o final de 2024. Essa medida representa um avanço significativo na modernização e eficiência dos processos de comércio […]