Brasil e Uruguai assinam convenção para eliminar dupla tributação e prevenir evasão fiscal
Em um movimento para reforçar as relações econômicas e fiscais entre Brasil e Uruguai, foi promulgado o decreto nº 11.747, em 20 de outubro de 2023, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação ratifica a Convenção assinada em 7 de junho de 2019, que tem como principal objetivo eliminar a dupla tributação sobre […]
Destaques do Diário Oficial da União {23/10/23}
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 529, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 – Altera a Resolução Gecex nº 499 de 21 de julho de 2024, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do […]
Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos descontos para pagamentos de tributos via PIX
A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via WhatsApp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX. A instituição não envia boletos ou DAS para pagamento por e-mail ou WhatsApp, e também não condiciona a concessão de isenções/reduções de multa/juros ao pagamento por PIX. A emissão de DAS ou DAS-MEI para […]
Aviação internacional será ampliada com rota Brasil-Argentina
Promover a aviação internacional, fomentar o turismo e permitir um intercâmbio cultural entre os brasileiros com diversos povos do mundo também são iniciativas trabalhadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) com o Ministério do Turismo. E para ampliar a capilaridade do setor aéreo, o Brasil ganhará mais uma rota para a Argentina. A partir […]
Dra. Joana Guimarães é a nova indicada do SINDICOMIS/ACTC a ocupar assento no CARF
Na edição do Diário Oficial da União de 9 de outubro, foi oficializada a nomeação da Dra. Joana Maria de Oliveira Guimarães como conselheira dos contribuintes na Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Esta nomeação é um marco importante, uma vez que a […]
Brasil e Angola fortalecem laços e reforçam parceria em transportes terrestres
Representantes da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA) visitaram a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nesta quinta-feira (19), em Brasília, para discutir e formalizar uma parceria institucional. O acordo de cooperação permitirá que os países compartilhem experiências relacionadas a estratégias otimizadas para concessões de infraestrutura, fiscalização, supervisão e regulamentações […]
Reunião do Mercosul impulsiona avanços no Transporte de Produtos Perigosos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu nesta quarta-feira (18) a 4ª Reunião do Grupo de Trabalho dos Técnicos no Transporte de Produtos Perigosos (GTPP) do Mercosul, sob a Presidência Pro-Tempore do Brasil. O encontro, realizado via videoconferência, reuniu representantes da Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai e do setor privado. Durante a reunião técnica, foram […]
Regulamentação das operações acessórias em ferrovias é tema de reunião na ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou nesta quarta-feira (18/10) reunião com representantes dos transportadores ferroviários e usuários. O objetivo da conferência foi apresentar a proposta de resolução das operações acessórias no transporte ferroviário de cargas. Durante a reunião, foi apresentada a proposta de resolução, que considerou as contribuições apresentadas pela sociedade na Audiência […]
Câmara aprova adesão da Bolívia ao Mercosul
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo 745/17, que contém o protocolo de adesão da Bolívia ao Mercosul, assinado em 2015, em Brasília. A proposta será enviada ao Senado. Para ser aceita como membro do bloco, a Bolívia precisa da concordância de todos os países integrantes (Brasil, Argentina, Paraguai e […]
Câmara aprova acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no Mercosul
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/21, que contém o acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no âmbito do Mercosul, assinado pelos países do bloco em 2019. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o texto do acordo, o reconhecimento mútuo valerá para os certificados […]