SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 29 DE MARÇO DE 2023
OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL. MERCADORIAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO PARA POSTERIOR EMBARQUE PARA O EXTERIOR. TRANSPORTE INTERNO. O transporte, em território nacional, sob regime de trânsito aduaneiro, de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para posterior embarque para o exterior é transporte interno, não configurando […]
Destaques do Diário Oficial da União {3/4/23}
RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB PORTARIA RFB Nº 309, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-309-de-31-de-marco-de-2023-474540314 COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO | RFB SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 29 DE MARÇO DE 2023 – Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Mesmo com maioria, Mendes destaca ação sobre ISS de serviços de saúde e financeiros
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu levar para o plenário físico a discussão sobre o local em que deve ser recolhido o ISS de serviços de planos de saúde e financeiros. O ministro interrompeu o julgamento que estava em plenário virtual já com maioria formada a favor de que o ISS […]
Novo sistema da Anvisa permite notificar empresas sobre produtos que apresentaram eventos adversos ou outros problemas
Em 30 de março, o SINDICOMIS e a ACTC acompanharam a apresentação feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o e-Notivisa, plataforma que permite à sociedade compartilhar eventos adversos e queixas técnicas sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária. Alguns exemplos disso são autotestes para Covid-19 e itens cosméticos, saneantes e de higiene. O […]
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com moedas virtuais
A Receita Federal do Brasil divulgou nota nesta sexta-feira, 31/3, explicando a situação das pessoas, físicas ou jurídicas, que realizaram operações relacionadas aos criptoativos. Estão obrigadas a prestar informações aquelas que realizaram uma ou mais das seguintes operações: compra e venda; permuta; doação; transferência de criptoativo para a exchange (plataforma que oferece serviços de compra, venda e […]
Importação n° 016/2023
Considerando a entrada em vigor da Lei 14.286 em 31 de dezembro de 2022 e Resolução BCB n? 278, de 31/12/2022, o preenchimento do ROF na Declaração de Importação deixa de ser obrigatório. Torna-se sem efeito as orientações da Notícias Siscomex nº 021/2020. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Importação n° 017/2023
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) informa que devido a um ajuste realizado no sistema Orquestra, a partir de 03/04/2023 não será mais apresentada para seleção o tipo de importação “Produtos do programa de análise parametrizada”. Os beneficiários deste programa deverão escolher o tipo de importação dentre as seis outras opções existentes, […]
Exportação n° 006/2023
Nos termos da Resolução GECEX nº 440/2022, a partir de 1º/04/2023, começará a produzir efeitos as alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com o desmembramento dos seguintes códigos: De 02071200 > Para 02071210 e 02071220 De 03029100 > Para 03029110 e 03029190 De 03039100 > Para 03039110 e 03039190 De 03052000 > Para 03052010 e 03052090 […]
Destaques do Diário Oficial da União {31/3/23}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.139, DE 30 DE MARÇO DE 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades […]
MDIC abre calendário de mesas temáticas para desenvolver políticas públicas em benefício das mulheres
Uma das prioridades deste governo é garantir a implementação de políticas públicas integradas para a construção e a promoção da diversidade. Entre as formas de atingir esse objetivo, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) promoveu, nesta quinta-feira (30/3), a primeira mesa temática com o tema Empreendedorismo Feminino: um olhar inclusivo, inovador e […]