Equipe de transição estuda revogar cortes em tarifas de importação
O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz a informação, em reportagem, de que a equipe de transição do governo eleito “estuda revogar a redução feita pelo Brasil de forma unilateral na Tarifa Externa Comum (TEC) que é cobrada para a importação de produtos de fora do Mercosul”. Além disso, também está sendo considerada a […]
Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25 de novembro de 2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos específicos dos seguintes atos: a) Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário […]
Acordo entre Brasil e Reino Unido busca ampliar fluxos bilaterais de comércio e investimento
Os governos do Brasil e do Reino Unido assinaram nesta terça-feira (29/11) um Acordo de Dupla Tributação (ADT), instrumento voltado à Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e à Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais. Dessa forma, busca-se segurança jurídica e promove-se o aumento dos fluxos bilaterais de comércio e […]
ANTT publica Agenda Regulatória 2023-2024
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28/11), a Agenda Regulatória para o próximo biênio: 2023-2024. De acordo com a Deliberação nº 358/2022, são cinco eixos temáticos, cujos projetos foram definidos a partir de propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Agência, pelos entes regulados e pela sociedade, […]
Comissão avalia impacto da política de comércio exterior sobre a indústria brasileira
O deputado Zé Neto (PT-BA), que pediu a audiência, lembrou que a política de comércio exterior de um país é fundamental para a inserção externa na economia mundial e para o desenvolvimento econômico e social. “O governo brasileiro tem promovido uma política comercial que tem entre seus eixos o objetivo de realizar uma liberalização comercial […]
Destaques do Diário Oficial da União {29/11/22}
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PORTARIA ME Nº 10.226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 – Estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal, deverão observar o dia 30 de novembro (Dia do Evangélico) de 2022, como ponto facultativo. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-10.226-de-28-de-novembro-de-2022-446742997 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA […]
GT-J realizou sua última reunião de 2022
Em 17 de novembro, o Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J), colegiado vinculado ao Comitê Técnico de Comércio Exterior e Fiscal (COMITEC) do SINDICOMIS/ACTC, realizou sua última reunião deste ano. O próximo encontro acontecerá em 19 de janeiro de 2023. Na ocasião, participaram o presidente do SINDICOMIS, ACTC e CIMEC, Luiz Ramos; […]
Mais uma conquista da Assessoria Técnico-Jurídica do SINDICOMIS e da ACTC no STJ favorece associado
Em 22 de novembro, o juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), proferiu sentença favorável a um associado do SINDICOMIS/ACTC, representado pelo time da Assessoria Técnico-Jurídica das entidades, isentando-o do pagamento da 3rd Place Service Fee e ordenando o desbloqueio imediato da operação análoga no SISCOMEX-Mercante. A outra […]
Comissão de Trabalho promove seminário sobre transporte de cargas
O evento foi solicitado pelo deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Ele lembra que 75% de tudo o que é produzido no País é transportado por rodovias. “O evento tem como objetivo aprimorar as leis que regem esse setor.” Foram convidados para o seminário representantes da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), da Justiça do Trabalho, do Ministério […]
Destaques do Diário Oficial da União {28/11/22}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-interpretativo-rfb-n-4-de-25-de-novembro-de-2022-446394323 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.117, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – Altera as […]