ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 12 do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.117, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 19 […]
Reunião da COLFAC ALF/GRU é adiada para 7/12
Por impossibilidade de participação do Delegado e do Delegado Adjunto da Receita Federal, a próxima reunião da COLFAC ALF/GRU (marcada para o dia 29 de novembro) será adiada. A nova data é 7 de dezembro, às 10 horas. A pauta será divulgada em breve.
Receita define parâmetros para indicação de pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes, disciplinado pelas Portarias RFB nº 645/2015 e nº 4.888/2020. A nova portaria atualiza valores dos parâmetros de indicação relativos às pessoas jurídicas diferenciadas, e […]
Receita Federal cria fórum de diálogo no âmbito da administração tributária e aduaneira (Fata)
Foi publicada nessa quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). O objetivo da medida é estabelecer um plenário permanente de comunicação entre as entidades empresariais e profissionais e o fisco federal, com vistas ao desenvolvimento colaborativo das demandas por maior integração não só com os […]
Destaques do Diário Oficial da União {25/11/22}
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO | CAMEX RESOLUÇÃO GECEX Nº 419, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China e da República da Índia. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-419-de-24-de-novembro-de-2022-446106835 […]
Cronograma de implementação
As entregas relacionadas abaixo são previsões levantadas no evento chamado de descoberta (Inception), comum à metodologia ágil. Logo, pode haver mudanças de planos e prazos, pois o conhecimento e a complexidade sobre os produtos entregues (Release) são aprimorados no decorrer do desenvolvimento das soluções (Sprint). Esta página será atualizada tempestivamente sempre que houver alterações no […]
Receita Federal cria fórum de diálogo permanente entre empresários e o fisco
Foi publicada nesta quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). A norma, assinada pelo secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Vieira Gomes, tem o objetivo de estabelecer um plenário permanente de comunicação entre as entidades empresariais e profissionais e o fisco federal, com vistas a maior […]
Vai à sanção PL sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
Segue para sanção presidencial o um projeto de lei que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou responsáveis, obrigações da empresa. O projeto (PLC 69/2014) teve votação final nesta quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados, que decidiu não acatar as sugestões de mudança aprovadas no Senado. […]
Plenário do Senado aprova duas indicações para Diretoria da ANTT
As indicações de Felipe Fernandes Queiroz e Lucas Asfor Rocha Lima para a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foram aprovadas no Plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (23/11), após sabatinas na Comissão de Infraestrutura (CI). A indicação de Felipe Fernandes Queiroz foi aprovada com 38 votos a favor, 4 contrários e 1 […]