Câmara aprova parecer do relator sobre mudanças do Senado em projeto de incentivo à cabotagem
De acordo com o texto do PL 4199/20, aprovado pela Câmara no ano passado, já a partir da publicação da futura lei as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem. Daí em diante, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas […]
Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento da Receita Federal. A medida visa manter a recepção de documentos em cópias simples, por envelopamento ou por meio […]
Sistema integrado de anuência do Inmetro ao Portal Único Siscomex
No próximo dia 15/12, às 14 horas, o Inmetro realizará uma reunião virtual com representantes do setor de pneus de ônibus e de caminhões para detalhar o processo de integração do sistema de anuência do Instituto ao módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) do Siscomex. A integração, que já contempla a importação de […]
Exportação n° 042/2021
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, os Atos Concessórios dos regimes especiais de Drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (Integrado Suspensão), e o art. 31 da Lei nº 12.350, de […]
Câmara dos Deputados aprova projeto e Marco Legal Ferroviário segue para sanção presidencial
O Marco Legal das Ferrovias teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional nesta terça-feira (14) e segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta, na forma do Projeto de Lei 3.754/21, sem alterações em relação ao texto aprovado no início de outubro pelos senadores. A norma trata […]
Importação n° 067/2021
A consulta pública divulgada por meio da Notícia Siscomex Importação nº 051/2021, de 15/10/2021, alterada pela Notícia Siscomex Importação nº 053/2021, de 04/11/2021, terá o prazo para contribuições prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2021. Para participação, deve-se acessar a plataforma Participa + Brasil: Governo Federal – Participa + Brasil – ME – Comissão Gestora […]
PORTARIA SDA Nº 480, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Mapa nº 39, de 27 de novembro de 2017, […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Art. 2º […]
Destaques do Diário Oficial da União [15/12/21]
ATOS DO PODER EXECUTIVO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.079-de-14-de-dezembro-de-2021-367531649 DECRETO Nº 10.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a inclusão […]
Superávit da balança sobe 24,2% e chega a US$ 58,83 bilhões no ano
A balança comercial atingiu superávit de US$ 58,83 bilhões no acumulado do ano, até a segunda semana de dezembro, com alta de 24,2% pela média diária, sobre o período de janeiro a dezembro de 2020. Já a corrente de comércio (soma das exportações e importações) chegou a US$ 472,42 bilhões, com crescimento de 36,6%. […]