PGFN apresentará propostas para quitação de dívidas de até 60 salários mínimos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai propor acordos de renegociação de dívidas, com possibilidade de oferta de descontos e prazos diferenciados, durante a XV Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada no período de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020. As propostas, inéditas, se baseiam na Lei nº 13.988/2020 e fazem […]
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os webinários tornaram-se uma […]
Destaques do Diário Oficial da União [25/11]
DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso […]
Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposta é do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e tem por objetivo dar um fôlego para o contribuinte. “Estamos diante de uma redução […]
Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia
Além da possibilidade de parcelamento, será suspensa, no mesmo período, a exigência de recolhimento do depósito recursal, valor que o empregador é obrigado a depositar quando decide recorrer de sentença condenatória. “A situação excepcional que vivemos atualmente implica no estudo de alternativas para a preservação dos empregos e da própria atividade produtiva”, disse Oliveira. TramitaçãoO […]
Secretário-Executivo destaca resultados alcançados pelo país em termos de competitividade
O secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, participou na noite desta segunda-feira (23) da solenidade de abertura do Fórum Nacional de Logística e Infraestrutura Portuária – Brasil Export, realizado em Brasília. Em sua participação, o secretário destacou sobre os desafios do ministério para o desenvolvimento da logística nacional e os avanços conquistados até o […]
Novos diretores da ANAC tomam posse nesta segunda-feira
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, participou, nesta segunda-feira (23), da cerimônia de posse do novo diretor-presidente da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Juliano Noman, e dos diretores Ricardo Catanant e Rogério Benevides. A nomeação dos três já havia sido publicada no Diário Oficial da União no último dia 4, depois da […]
Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos […]
ANTAQ abrirá tomadas de subsídios sobre OGMO e fiscalização da prestação dos serviços portuários
A ANTAQ abrirá duas tomadas de subsídios públicas a partir de 25 de novembro. Uma servirá para obter contribuições, por escrito, para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre o tema “Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra – OGMO do Trabalho Portuário Avulso”, constante da Agenda Regulatória da Agência para […]