Ministro Dias Toffoli antecipa o julgamento da ADI 6363 para o dia 16
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os […]
Receita Federal libera ambiente de validação para o Módulo–Recintos no Portal Único de Comércio Exterior
A Receita Federal está implementando o Módulo-Recintos no Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex) para recebimento e armazenamento de informações de movimentação física de pessoas, veículos e cargas prestadas por recintos, dentre outros operadores. Trata-se de uma Application Programming Interface (API) de interação entre os recintos e o Portal Siscomex. A centralização de informações […]
GRU: RANKING DE EFICIÊNCIA LOGÍSTICA – FEVEREIRO/2020
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade no Carf
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (3/4) um parecer criticando o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O documento assinado pelo ministro Sergio Moro afirma que o fim do voto especial é inconstitucional e que poderá ter impacto no combate ao crime. “A proposta enfraquece […]
Dissídios coletivos com pretensão condenatória ferem garantia do juiz natural
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, sindicatos trabalhistas de São Paulo conseguiram uma série de decisões condenatórias por meio de dissídios coletivos de natureza jurídica instaurados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O objetivo das entidades era o afastamento de trabalhadores que integrem o chamado “grupo de risco” da Covid-19 ou o […]
Pelo Carf, para a sociedade
Algumas vozes se levantaram contrariamente à mudança no “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e pretendo apresentar um contraponto. Na qualidade de ex-conselheiro, escrevi algumas vezes ser favorável ao voto de desempate nos julgamentos, considerando o modelo paritário adotado, e pressupondo não uma herança desse ou daquele modelo, mas do fato […]
MP 936 – Lewandowski decide que acordos de redução de salário só terão validade após manifestação de sindicatos
Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Partido Rede Sustentabilidade baseia-se numa série de violações constitucionais. Em sua decisão publicada ontem (6), Lewandowski deferiu parte da cautelar (leia aqui), ad referendum do Plenário do STF, assentando que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária […]
Ministros de países da América Latina e Caribe assinam declaração conjunta para garantir abastecimento durante a pandemia
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, assinou, em conjunto com outros 24 países da América Latina e do Caribe, uma declaração com medidas para garantir o abastecimento de alimentos aos 620 milhões de consumidores que vivem nesta região. No documento, ministros, secretários de Agricultura, Pecuária, Pesca, Alimentação e Desenvolvimento Rural desses países se comprometem a […]
AVISO: Sistema Zoom tem falhas gravíssimas de segurança
COMUNICADO: Substituição de assessoria encarregada da interlocução sobre dissídio e convenção coletiva
O SINDICOMIS/ACTC promoveu a substituição da dra. Maristela Noronha Gonçalves Moreira. Há alguns anos, ela era a porta-voz responsável pela interlocução junto aos sindicatos laborais da categoria e, consequentemente, à federação que os representa (FEAAC) para diversas questões – dentre as quais, o dissídio e a convenção coletiva. Em seu lugar, assumiu o dr. Roberto […]