O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), publicou cinco novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte. Com isso, a corte chega a 128 enunciados.
Atualmente, entre os 24 TRTs, o da 15ª Região é o terceiro com maior número de súmulas. À sua frente estão o TRT-4 (RS), com 142 súmulas publicadas, e o TRT-12 (SC), com 136.
Veja as cinco novas súmulas:
124 – “MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. É de até dez dias, a partir da notificação da despedida, o prazo para pagamento das verbas rescisórias na hipótese de aviso-prévio cumprido em casa.” (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 – Divulgada no D.E.J.T. – Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02)
125 – “MUNICÍPIO DE ROSANA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas envolvendo o Município de Rosana e
seus servidores até 31/12/2013, a partir de quando, nos termos do artigo 181 da Lei
Complementar nº 38/2014, passou a produzir efeitos o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Rosana.” (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº
01/2019, de 23 de janeiro de 2019 – Divulgada no D.E.J.T. – Caderno Judiciário de
24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de
28/01/2019, págs. 01 e 02)
126 – “INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6/1996 DO MUNICÍPIO DE
GUAREÍ. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A CRITÉRIO DO PREFEITO.
OFENSA AO ARTIGO 37, “CAPUT”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCABÍVEL.
É inconstitucional a Lei nº 6/1996 do Município de Guareí, por violação aos
princípios da impessoalidade e moralidade, sendo incabível a incorporação, aos
contratos de trabalho, da gratificação nela prevista”. (RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 – Divulgada no D.E.J.T. –
Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a
03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02)
127 – “JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ADI nº 4.357 DO STF. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora: a) de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do §1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91; b) de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, conforme determina o art. 1º – F da Lei nº 9.494/97; e c) a partir de 30 de junho de 2009, incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960/09.” (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 – Divulgada no D.E.J.T. – Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02)
128 – “CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO.
Nos contratos de gestão/convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público
quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas
obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária.” (RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 – Divulgada no D.E.J.T. –
Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a
03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02)
Fonte CONJUR – 15-02-2019
