Em uma audiência realizada em Brasília no dia 16 de janeiro, Luiz Ramos, presidente do SINDICOMIS e da ACTC, apresentou uma proposta de revisão do regime de drawback ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e à secretária da SECEX, Tatiana Prazeres.
Na ocasião, Ramos destacou as principais necessidades e desafios enfrentados pelas empresas associadas às entidades. Agora, o SINDICOMIS e a ACTC têm o prazer de anunciar que esta reivindicação foi atendida com sucesso.
Na edição de 7 de fevereiro do Diário Oficial da União, foi publicada a Portaria SECEX n° 295/2024, alterando a Portaria SECEX nº 44/2020, a qual dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Competência do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) para a concessão do regime de drawback suspensão, conforme estabelecido no artigo 9º da Portaria.
- Novos critérios para análise da solicitação de ato concessório de drawback suspensão pelo DECEX, conforme detalhado no artigo 13.
- Procedimentos para solicitação de prorrogação e alteração de titularidade do ato concessório, conforme descrito nos artigos 20 e 24.
- Facilidades no licenciamento automático de mercadorias importadas sob o regime de drawback suspensão, conforme previsto no artigo 26.
- Regras mais claras e específicas para a exclusão e alteração de documentos vinculados ao ato concessório, como detalhado nos artigos 27 e 46.
- Competência do DECEX para concessão do regime de drawback isenção, conforme estabelecido no artigo 57.
- Novos critérios para análise da solicitação de ato concessório de drawback isenção pelo DECEX, conforme detalhado no artigo 60.
Essas alterações representam um avanço significativo para o setor, proporcionando maior agilidade, transparência e segurança jurídica nas operações de comércio exterior para as empresas associadas ao SINDICOMIS e à ACTC.
As disposições da Portaria SECEX n° 295/2024 entrarão em vigor em 1º de março, trazendo um novo horizonte de oportunidades e competitividade para o setor.
Estamos confiantes de que essas mudanças contribuirão para o crescimento e desenvolvimento das empresas importadoras e exportadoras, fortalecendo ainda mais a economia nacional. Continuaremos acompanhando de perto os desdobramentos e trabalhando em prol dos interesses e necessidades das empresas associadas.
Juntos, estamos construindo um futuro mais promissor para o setor de comércio exterior no Brasil.
Assessoria de Comunicação
