Nova tributação do consumo deve incidir sobre benefícios dados a sócios e empregados
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que o Projeto de Lei Complementar 68/24 vai prever a tributação dos benefícios dados pelas empresas aos seus sócios ou empregados. Isso inclui o custeio de planos de saúde e o uso particular de carros corporativos. Para Appy, a ideia da reforma é ser neutra, evitando […]
Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) dos contribuintes inscritos no Simples Nacional que adquirem mercadorias em outros estados destinadas a posterior saída (ou seja, operação sem encerramento da tributação). Hoje, os micro […]
Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis como data para pagamento de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos. O texto insere dispositivos no Código Tributário Nacional. Pela futura lei, os prazos para quitação de tributos só se iniciarão ou vencerão em dias úteis, respeitados os feriados nacionais, estaduais e […]
Ministro Barroso agradece por estudo elaborado pelo GT-J, órgão do SINDICOMIS/ACTC
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifestou seu apreço e destacou a relevância do parecer intitulado “Presunção de Boa-fé do Contribuinte pelo Fisco: Direito Existente ou a Construir?”, elaborado pelo Grupo Técnico-Jurídico de Comércio Exterior e Assuntos Aduaneiros (GT-J). Esse órgão é vinculado […]
