Destaques do Diário Oficial da União (15/7/25)
PORTARIA SRRF08 Nº 1.114, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – Compartilhamento de Competências Regimentais da DRF/Sorocaba com a ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 43, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – Alfandega, por 12 (doze) meses contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, o Aeroporto Estadual de […]
Porto de São Sebastião inicia dragagem para ampliar profundidade no litoral de São Paulo
A dragagem do Porto de São Sebastião, no Litoral Norte, deve começar neste mês. A Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), que administra o complexo, conseguiu autorização final do serviço junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de […]
Encerramento de medida antidumping sobre exportações brasileiras de resinas de poliéster pela Argentina
O governo do Brasil recebeu com satisfação a decisão do governo da República Argentina de encerrar investigação de revisão de medida antidumping sobre exportações brasileiras de resinas de poliéster insaturadas, alquídicas sem óleo, sem prorrogar a aplicação do direito. A decisão foi publicada no Diário Oficial daquele país em 3 de julho de 2025. A […]
ABOL pede suspensão de decreto sobre contratação dos Correios por entidades públicas federais
A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL) ingressou com uma ação judicial para reconhecer a ilegalidade do Decreto 12.124/24, que prevê “preferência” para a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“ECT” ou “Correios”) por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ou seja, eliminando a necessidade de licitação […]
Justiça Federal devolve à APS direito de fiscalizar água de lastro
O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concedeu segurança ao mandado impetrado pela Autoridade Portuária de Santos (APS) contra decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que havia declarado nula a Norma OPR.023.2024, da APS, que fiscalizava o cumprimento de Convenção Internacional sobre o descarte irregular de água de lastro nos […]
