O SINDICOMIS marcou presença no Seminário Internacional Programa OEA nas Américas, conduzido em 27 de novembro, em São Paulo. O evento foi realizado pelo Instituto Aliança PROCOMEX e apoiado pela Receita Federal do Brasil, recebendo a participação de delegados aduaneiros de diversos países da América Latina; associações de comércio exterior brasileiras e de diversos países da região; empresários e operadores logísticos brasileiros e estrangeiros.
Este seminário que fomenta a ampliação e melhoria dos programas de parceria público-privada centrados na evolução do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), cuja versão brasileira é orquestrado pela Receita Federal do Brasil, sendo alinhada à Organização Mundial das Aduanas (OMA).
O que posso ressaltar é que o encontro deste ano transpõe o campo das ideias, que tem sido uma marca mais latente nos encontros anteriores, e passa a materializar algo mais palpável em termos de um plano de trabalho menos subjetivo, no intuito de criar um acordo regional mútuo de cooperação entre as aduanas nas Américas, tendo como centro de convergência o programa OEA.
O comércio exterior no Brasil – assolado por greves de servidores públicos e caminhoneiros; instabilidade política; desalinhamento entre órgãos anuentes dos processos de comércio exterior; infraestrutura deficiente; burocracia e taxação excessivas na importação de insumos e bens de capital que giram o setor produtivo e geram empregos nos mais diversos setores – tem sido motivo de enormes dificuldades a investidores e empreendedores do país que atuam no comércio exterior.
Nesse cenário crítico, o benefício de ser OEA e ter seu ciclo dos processos de comércio exterior agilizados e os altos custos reduzidos tem sido questionado por muitas empresas e operadores logísticos, que se perguntam se todo o investimento de uma mobilização e transformação interna na certificação OEA realmente se materializa em economia combinada com eficiência neste cenário acima mencionado e que bem conhecemos.
Então, por que se preocupar com um programa de integração aduaneira na região das Américas, se já temos problemas suficientes dentro de casa? Bem, esse é o desafio que esse texto tem: buscar a perspectiva positiva no curto prazo para o crescimento e melhora dos fluxos de comércio exterior no Brasil.
Porém, saí convencido hoje do seminário de que um passo muito importante foi dado. O primeiro passo de uma trajetória de muito trabalho e engajamento do setor público e privado.
O encontro aberto hoje pelo Dr. Jorge Raschid, secretário da Receita Federal, e pela Sra. Constanza Negri Biasutti, gerente de Política Comercial da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), representou apropriadamente os dois vetores vitais da parceria público-privada. Anunciaram as boas-vindas às autoridades aduaneiras da Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Guatemala, Peru, República Dominicana (Colômbia e México não puderam atender ao encontro neste ano), que, em conjunto com o Brasil, sancionaram “A Declaração de São Paulo”, acordo de desenvolvimento mútuo de cooperação e harmonização dos processos aduaneiros nas Américas para os Operadores Econômicos Autorizados – ARM (Acordo Regional Mútuo).
A resposta para o questionamento acima é SIM: vale a pena ser um Operador Econômico Autorizado Conformidade, principalmente nesse cenário de incertezas, a partir de que o programa cada vez mais garanta realmente, na prática, uma celeridade nos processos aduaneiros com redução de 90% (média de 36 horas para 3 horas), como é proposto na teoria, incluso para canais vermelhos.
O benefício de apoiar e trabalhar em um programa de cooperação do OEA nas Américas é justamente o de ampliar os benefícios de forma harmonizada, com um enfoque mais organizado nos procedimentos de comércio exterior para as empresas que atuam na região.
A Declaração de São Paulo, além do protocolo de intenções, também constitui um calendário com plano de trabalho e ações para integrar os países nas prerrogativas de melhoria dos procedimentos aduaneiros para as empresas e operadores OEA. Os benefícios são harmonizados no plano de trabalho da Declaração, com vantagens competitivas importantes aos dois vetores.
Público:
• Maior eficiência e menor custo nas operações de vigilância e inspeção, com significativa redução de intervenções no fluxo de comércio;
• Gerenciamento de risco efetivo;
• Produtividade com Segurança. Países como o México já têm 80% de seus registros aduaneiros certificados OEA, como afirma o Sr. Francisco Santeiro, presidente da CLADEC;
• Maior segurança jurídica e maior capitalização de investimentos na região.
Privado:
• Reduções dos custos logísticos em uma ordem média de US$ 500 mil por ano em armazenagem e sobre estadia de containers, mas que podem chegar a US$ 40 milhões por ano, dependendo da dimensão dos negócios envolvidos, afirma o Dr. Enrique Canon, presidente do Conselho da Organização Mundial das Aduanas;
• Redução do ciclo de tempo de importação, em média, de dias para horas;
• Simplificação de processos e incremento do comércio internacional e inter-regional;
• Alavancagem competitiva a pequenas e médias empresas que perfazem um enorme potencial a ser explorado e que precisam da certificação OEA para ter seus processos mais profissionalizados e melhorados.
Olhando por essa perspectiva de benefícios, que já são realidade em países onde o programa OEA está mais consolidado, realmente vale a pena o investimento da preparação para a certificação.
O trabalho conjunto dos países mais e menos avançados em nosso continente é um marco em fazer esse cenário se materializar de modo homogêneo e, quem sabe, talvez agilizar a implementação dos programas OEA para os países mais atrasados na implementação, com base no aprendizado dos mais avançados.
Entretanto, chegar ao cenário ideal como esse proposto pela Declaração de São Paulo tem um trabalho árduo de enormes barreiras que precisam ser vencidas. Mas os debates no evento de hoje mostraram que as autoridades aduaneiras presentes no encontro estão, ao menos, em um estágio mais maduro e muito mais autocrítico, que precisam operar muito próximas ao setor privado.
Os diversos painéis do seminário debateram questões importantíssimas de como precisaremos avançar por terrenos difíceis, que foram expostos como pontos de enfrentamento que autoridades aduaneiras e setor privado terão que vencer JUNTOS:
• Harmonização de normas e processos integrados entre países;
• Falta de apoio político e financeiro ao plano de trabalho do Acordo Regional Mútuo em diversos países mergulhados em heterogêneos cenários políticos quanto à priorização na mudança de normas com investimentos em staff nas aduanas e gestão da informação digital (sistemas) em caráter de compartilhamento “blockchain”;
• Traduzir os benefícios do OEA em ganhos financeiros reais e mensuráveis, que mobilizem investimentos e apoio do setor privado;
• Ausência de apoio e aderência ao programa OEA por diversas camadas de servidores públicos que atuam no comércio exterior dos países, inclusive o Brasil;
• Mudança mental de autoridades aduaneiras e governamentais no assimilar de conceitos como “cooperar”; “reunir”; “compartilhar”; “auxiliar”; “apoiar” e olhar a iniciativa privada somente como “Eles” e “Nós”. Estas são ainda concepções etéreas ou incompreensíveis para muitos funcionários e gestores públicos;
• Falta de apoio do setor privado por desconfiança ou custo da certificação;
• Ponto unânime em quase todos os países do encontro e ponto crítico no programa OEA do Brasil, o desalinhamento de outros órgãos reguladores do comércio exterior, aos fluxos aduaneiros e ao programa OEA.
O Brasil peleja para implementar o conceito de Janela Única (Single Window) puxado pela Receita Federal. Seguimos avançando, é verdade, mas com grande dificuldade. Mais que a dificuldade, crítico é o tempo! Avançar devagar neste quesito está matando a nossa competitividade como nação no duríssimo jogo da economia global.
Pegando esta conexão de tempo de implantação das reformas versus competitividade, o seminário do PROCOMEX foi extremamente exitoso em trazer o estudo da CNI sobre os impactos econômicos do Programa OEA na economia brasileira, brilhantemente apresentado pelo Prof. Lucas Ferraz, da FGV.
Trazendo os pontos de enfrentamento do Acordo Regional Mútuo ao universo do Programa OEA Brasileiro desde 2014, vemos a enorme dificuldade em avançar com eficácia no calendário da implementação dos procedimentos. A meta era ter, em 2015, pelo menos 20% das DIs e DEs certificadas como OEA SEGURANÇA. Em 2017, chegaram a 4%. A meta de, em 2019, ter 50% das DIs e DEs certificadas como OEA CONFORMIDADE está longe de ser batida, visto que chegaremos em torno de 20% em 2018.
O estudo da CNI contempla que, em um período entre 2018 e 2030, considerando o cenário com alcance das metas conforme oficialmente estabelecido pela Receita Federal, estima-se que a implantação do OEA reduziria custos da ordem de US$ 17,8 bilhões para exportadores e importadores no país e aumentaria a corrente de comércio em US$ 30 bilhões.
Para alcançar as metas de 2019, estima-se que a velocidade de implantação do programa OEA no Brasil teria que aumentar cinco vezes em relação ao ritmo atual. A meta de 2019 seria alcançada potencialmente no final de 2022, se incrementamos em três vezes o ritmo atual de implementação. Caso continuemos na velocidade atual, a meta oficial não seria alcançada nem em 2030, com perdas de US$ 8 bilhões, contra um cenário de implantação do programa dentro do prazo, que geraria um ganho adicional no PIB de US$ 52 bilhões entre 2018 e 2030.
Pois bem, olhando por esse prisma, o importante primeiro passo que foi dado hoje na assinatura da Declaração de São Paulo nos aponta um horizonte de muito trabalho árduo à frente.
Em minha opinião, a mudança de mentalidade com amplitude de cultura e visão dos políticos em Estados de Direito na América Latina será fundamental no apoio às reformas que as autoridades aduaneiras precisam realizar e que muitas querem realizar. A iniciativa privada precisa apoiar o programa OEA com menos desconfiança e menos imediatismo de “Pay-back” no balanço investimento na certificação OEA versus benefícios milionários em poucos meses. Precisamos ter uma mentalidade de evolução econômica e social mais sustentável para nossa região.
Vejo de forma amplamente benéfica uma harmonização dos procedimentos aduaneiros e de benefícios OEA nas Américas, sem medos, ranços e inseguranças dessa integração, desde que isso não atrase ainda mais a implementação do Programa Brasileiro do OEA.
O que tenho como certo é que, enquanto no Brasil e na região latino-americana, a tônica da relação entre o Estado e o setor Privado ainda for “Nós” e “Eles”, continuaremos como uma região que meramente atinge 3% do fluxo de comércio mundial.
Mauris Gabriel
Conselheiro Fiscal
