A inconstitucionalidade das Contribuições PIS/Cofins-Importação sobre serviços
Em setembro, foi proferida a primeira sentença – de que se tem conhecimento – sobre a inconstitucionalidade das Contribuições PIS/Cofins incidentes sobre a importação de serviços (Processo nº 5009377-66.2022.4.02.5101). A sentença reconheceu a procedência dos argumentos que apresentamos no sentido de que, nos termos do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, a previsão constante do inciso II, […]
Comunicação de Chegada pelos sistemas Porto sem Papel e Solicita: entenda
A Anvisa reitera a dispensa de emissão do Certificado de Livre Prática (CLP) para embarcações que trafegam nas operações de cabotagem, apoio portuário e apoio marítimo, além de navegação interior, fluvial e lacustre de percurso nacional. Essas embarcações devem apresentar a “Comunicação de Chegada”. O novo mecanismo reduz o tempo de estadia e os custos […]
Destaques do Diário Oficial da União {20/10/22}
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº 219, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 – Aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-219-de-19-de-outubro-de-2022-437675643 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA DE JULGAMENTOS https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-437730313 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-437730231 DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO […]
Brasil encaminha Memorando Inicial à OCDE
O ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou que o encaminhamento do Memorando Inicial à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – assim como o avanço no processo de acessão do país à entidade – ocorrem num momento em que o Brasil ganha relevância como potência energética e alimentar e como polo de atração de […]
PL desponta como maior bancada da Câmara, seguido pela federação liderada pelo PT
O partido do presidente Jair Bolsonaro (PL) consolidou nestas eleições a posição de maior bancada da Câmara dos Deputados, com crescimento dos 76 deputados atuais para 99 na próxima legislatura. Em segundo lugar está a federação PT-PCdoB-PV, com 80 deputados eleitos (PT com 68, PCdoB com 6 e PV com 6). O estado do Amazonas […]
Como o resultado do primeiro turno impacta a composição do Senado
Nessa situação estão os que não foram eleitos, mas também os que se elegeram para outros cargos e os que decidiram não se candidatar. Dos 40 senadores candidatos aos diversos cargos da eleição, seis foram eleitos e 27 não tiveram êxito na disputa. A situação ainda permanece pendente para os senadores que disputam o segundo […]
Destaques do Diário Oficial da União {04/10/22}
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS | ANTT Reajustados coeficientes dos pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas PORTARIA SUROC Nº 219, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 – Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão […]
Destaques do Diário Oficial da União {3/10/22}
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA SECEX Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 – Altera a Portaria nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-216-de-30-de-setembro-de-2022-433278576 PORTARIA SECEX Nº 215, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 – Estabelece critérios para alocação […]
PORTARIA SECEX Nº 216, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve: Art. 1º A Portaria SECEX […]
Habilitação de declarantes de mercadorias têm normas atualizadas
A Receita Federal do Brasil publicou a atualização da Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem […]