Exportação n° 015/2022
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022, os atos concessórios dos regimes especiais de drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (drawback integrado suspensão), e o art. 31 da Lei […]
Importação nº 033/2022
Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando […]
Importação nº 032/2022
Com a publicação do Decreto nº 11.090/2022, que exclui da base de cálculo do Imposto de Importação os gastos incorridos no território nacional relativos à carga, descarga e ao manuseio associados ao transporte da mercadoria importada, informamos que, desde que esses gastos estejam destacados do custo de transporte, o importador: não deverá declará-los como acréscimo […]
Comunicado SACIT 01/2022 | Alfândega GRU | Procedimentos para a solicitação de retirada da IND 24/25
Destaques do Diário Oficial da União {13/6/22}
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA PORTARIA SDA Nº 588, DE 7 DE JUNHO DE 2022 – Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Minuta de Análise de Risco de Importação de sementes de Ostras da espécie Crassostrea gigas, originadas na República do Chile. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-588-de-7-de-junho-de-2022-407457587 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.086, DE 8 DE JUNHO DE 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.086, DE 8 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso […]
Destaques do Diário Oficial da União {10/6/22}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.087, DE 9 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria […]
Em Brasília, Luiz Ramos avançou nos assuntos estratégicos das categorias
Entre os dias 1º e 3 de junho, o presidente do SINDICOMIS, ACTC e CIMEC, Luiz Ramos, reuniu-se com autoridades de Brasília para tratar de assuntos importantes das categorias representadas. O primeiro compromisso foi no gabinete do senador Flávio Bolsonaro. Já na sequência, esteve no escritório do Paixão Côrtes e Advogados Associados, para discutir temas […]
Destaques do Diário Oficial da União [7/6/22]
ATOS DO PODER EXECUTIVO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.120, DE 6 DE JUNHO DE 2022 – Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.120-de-6-de-junho-de-2022-405908250 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO […]
STF decide que demissões em massa precisam passar por negociação coletiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que as demissões em massa precisam passar por negociações coletivas com as categorias. No entendimento dos ministros, porém, essa abertura de negociação coletiva não significa que as demissões em massa precisam passar por autorização prévia dos sindicatos ou pela celebração de um acordo. O parâmetro estabelecido […]