Saiba mais sobre o decreto que exclui o valor da capatazia do imposto de importação
PERGUNTAS E RESPOSTAS – EXCLUSÃO DO CUSTO DA CAPATAZIA O que é capatazia e que serviços ela compreende? Regulada pela Nova Lei dos Portos, a capatazia é o conjunto de tarefas executadas durante a movimentação das mercadorias nas instalações do porto – do navio até depois de sua passagem pela alfândega. Esse trabalho, pago por quem […]
LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais dedrawback, altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de […]
Destaques do Diário Oficial da União {9/6/22}
ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro […]
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (PRESENCIAL/VIRTUAL) – 15/06/2022 – 15:00 horas
SINDICATO DOS COMISSÁRIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICOMIS – CNPJ Nº 61.762.290/0001-03 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (PRESENCIAL/VIRTUAL) 15/06/2022 – 15:00 horas O Presidente da Entidade supra citada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social do SINDICOMIS considerando a declaração de […]
STF decide que demissões em massa precisam passar por negociação coletiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que as demissões em massa precisam passar por negociações coletivas com as categorias. No entendimento dos ministros, porém, essa abertura de negociação coletiva não significa que as demissões em massa precisam passar por autorização prévia dos sindicatos ou pela celebração de um acordo. O parâmetro estabelecido […]
Prorrogado prazo para participação da consulta dirigida sobre importação de bens e produtos sob vigilância sanitária
A Anvisa informa que foi prorrogado por mais 30 dias o prazo para contribuição da consulta dirigida que visa revisar o regulamento técnico que trata dos bens e produtos importados sob vigilância sanitária. O prazo, que se encerraria nesta quinta-feira (9/6), irá agora até o dia 8 de julho. Essa ampliação tem como objetivo possibilitar mais […]
Nova Resolução atualiza as obrigações para prestação de serviço adequado por parte dos regulados
A ANTAQ publicou a Resolução nº 75, de 2 de junho de 2022, que trata das obrigações para prestação de serviço adequado por parte do setor regulado. Nela também estão estabelecidas as infrações administrativas para as administrações dos portos organizados, arrendatários, operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias. As novas regras foram publicadas no […]
DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Artigo 8 (2) do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, […]
Governo exclui despesa portuária de tributação e reduz custo de importados
O governo publicou nesta quarta-feira decreto que retira despesas portuárias da base de cálculo do Imposto de Importação, iniciativa que é tratada pela equipe econômica como uma nova etapa de abertura comercial ao representar, na prática, uma redução das tarifas sobre produtos comprados no exterior. A proposta, revelada pela Reuters em março, deve levar a […]
Destaques do Diário Oficial da União [8/6/22]
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 – Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.090-de-7-de-junho-de-2022-406244931 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA […]