PORTARIA RFB Nº 100, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA RFB Nº 100, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Revoga Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela […]
Destaques do Diário Oficial da União [16/12/21]
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ DELIBERAÇÃO Nº 324, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – Prorrogar para o dia 16/01/2022 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 18/2021- ANTAQ, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o […]
Aprovado pelo Congresso Nacional, BR do Mar segue para sanção presidencial
A transformação da navegação por cabotagem e da matriz de transportes brasileira deu um passo importante nesta quarta-feira (15) com a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.199/2020, que cria o BR do Mar. Com a decisão dos deputados federais, a proposta segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. Atualmente, o […]
ANTAQ prorroga prazo de contribuição para licitação de área no Porto de Santos
A ANTAQ prorrogou para 16 de janeiro o prazo para o recebimento de contribuições visando ao aprimoramento dos documentos relativos à licitação de área no Porto de Santos (SP). A prorrogação saiu no Diário Oficial da União (clique aqui) desta quinta-feira (16). A área, denominada STS53, se destinará à instalação de terminal dedicado à movimentação e […]
Destaques do Diário Oficial da União [15/12/21]
ATOS DO PODER EXECUTIVO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.079-de-14-de-dezembro-de-2021-367531649 DECRETO Nº 10.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a inclusão […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Art. 2º […]
Câmara dos Deputados aprova projeto e Marco Legal Ferroviário segue para sanção presidencial
O Marco Legal das Ferrovias teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional nesta terça-feira (14) e segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta, na forma do Projeto de Lei 3.754/21, sem alterações em relação ao texto aprovado no início de outubro pelos senadores. A norma trata […]
Exportação n° 042/2021
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, os Atos Concessórios dos regimes especiais de Drawback de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (Integrado Suspensão), e o art. 31 da Lei nº 12.350, de […]
Sistema integrado de anuência do Inmetro ao Portal Único Siscomex
No próximo dia 15/12, às 14 horas, o Inmetro realizará uma reunião virtual com representantes do setor de pneus de ônibus e de caminhões para detalhar o processo de integração do sistema de anuência do Instituto ao módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) do Siscomex. A integração, que já contempla a importação de […]
Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental
A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento da Receita Federal. A medida visa manter a recepção de documentos em cópias simples, por envelopamento ou por meio […]