Portaria ALF/GRU nº 54: Autoriza áreas para permanência de cargas no pátio
Portaria ALF/GRU nº 55 – Disciplina a movimentação de cargas no pátio
Receita regulamenta uso de fiança e seguro garantia
A Receita Federal regulamentou o uso de fiança bancária ou seguro por contribuintes para a garantia de dívidas tributárias, em substituição ao arrolamento de bens. As regras estão na Portaria nº 315, publicada na segunda-feira. O arrolamento é uma listagem de bens do contribuinte, logo após a atuação fiscal, para evitar a dilapidação de patrimônio […]
Revisão das regras da Aprendizagem Profissional
A revisão das regras sobre aprendizagem profissional foi definida por meio do Decreto n.º 11.479. Entre diversas mudanças, o novo decreto retorna os limites de idade do jovem contratado na condição de aprendiz para a faixa etária entre 14 e 24 anos; restabelece o prazo máximo do contrato de aprendizagem para 2 anos; extingue a […]
Governo Federal institui nova direção do Porto de Santos
A Autoridade Portuária de Santos (APS), responsável pela administração do maior porto da América Latina, ganha novo impulso para implementar os projetos necessários ao fortalecimento do maior ativo da União, enquanto liderança do setor no hemisfério Sul. Nesta quinta-feira (20), o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, anunciou a formação da nova diretoria, que […]
Lula sanciona lei que amplia prazo de pagamentos do Pronampe
ODiário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (24/4) a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.554/2023, que amplia de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa mantém teto de juros mensais (6% mais […]
Destaques do Diário Oficial da União {24/4/23}
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.140, DE 20 DE ABRIL DE 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.140-de-20-de-abril-de-2023-478604042 PORTARIA ALF/GRU Nº […]
Novo canal do Panamá ligará o porto de Santos a Antofagasta, no Chile
A construção de uma megaestrada de 2.200 quilômetros que ligará o Brasil ao Chile, de Santos a Antofagasta, passando pelo Paraguai e Argentina, vai mudar a realidade econômica da América do Sul. Contudo, até aqui, ainda não mobilizou as lideranças do Norte de Minas e os setores produtivos, que serão altamente beneficiados. A rodovia – […]
Ministro Márcio França propõe agenda ativa
Diante dos diversos projetos que o SINDICOMIS e a ACTC têm levado a Brasília (como, por exemplo, a participação dos agentes intermediários na contratação dos fretes internacionais), o ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França, propôs que as duas entidades estabeleçam uma agenda ativa e semanal junto ao seu gabinete e à Câmara dos Deputados. […]
Destaques do Diário Oficial da União {20/4/23}
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF PAUTA DE JULGAMENTOS https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-478265655 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-478261232 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-478261147 https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-478254401 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2023 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em […]