Concessões de aeroportos, rodovias, portos e ferrovias entram no PPI
O Ministério da Infraestrutura informou hoje (2) que 35 projetos da pasta foram qualificados para inclusão no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Entre os projetos estão relicitações de ferrovias, rodovias, e a desestatização de portos e aeroportos. De acordo com o ministério, os projetos podem render R$ 6,4 bilhões em investimentos até o fim de 2022, […]
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D (declaração mensal a que estão obrigadas as optantes pelo Simples Nacional) valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando […]
Um passo atrás na polêmica do voto de qualidade do CARF
Em agosto deste ano, publicamos uma edição especial do nosso jornal Acontece, na qual analisávamos o CARF e suas peculiaridades – dentre as quais, a decisão do Congresso Nacional, referendada pelo Presidente da República, de eliminar o chamado “voto de qualidade” como prerrogativa da Presidência do órgão julgador (CARF) em casos de empate. Com isso, […]
Exportação n° 066/2020
A Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias. A partir da sua entrada em vigor, em 1º de dezembro de 2020, o prazo […]
Importação n° 098/2020
A Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias. A partir da sua entrada em vigor, em 1º de dezembro de 2020, o prazo […]
Destaques do Diário Oficial da União [2/12]
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 10.557, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Página 5 https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/12/2020&jornal=515&pagina=5&totalArquivos=135 SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS […]
PROCOMEX – WebDialogue: LPCO – IMPORTAÇÃO – ANP – 10/12
DECRETO Nº 10.557, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica restabelecida a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio -GATT, para uma quota tarifária global mínima de setecentos e cinquenta mil toneladas […]
Principais notícias do dia [2/12]
Boas e más notícias no comércio exterior brasileiro A balança comercial brasileira tem mostrado um bom desempenho, ao longo deste ano e especialmente nos últimos meses, apesar da forte redução no comércio mundial. Esta queda nas trocas internacionais foi causada, inicialmente, pelo acirramento da guerra comercial entre Estados Unidos e China e agravada, posteriormente, pela […]
Juiz afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf
Por entender que a lei deve prevalecer sobre a portaria, já que é hierarquicamente superior, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não aplique a um caso o conteúdo de uma portaria do Ministério da Economia que traz exceções à extinção do voto de qualidade. A Portaria nº 260, […]