[ANTAQ – Ata de videoconferência] Consequências provocadas pela Covid-19 no setor aquaviário brasileiro
Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de […]
Boas notícias aos exportadores
Exportadora consegue suspender tributos aduaneiros por 90 dias O juiz Federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário do Distrito Federal, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos tributos aduaneiros pelo prazo de 90 dias a uma empresa de exportações. A empresa exportadora impetrou mandado de segurança contra o […]
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 4 DE MAIO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 4 DE MAIO DE 2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, […]
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 4 DE MAIO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 4 DE MAIO DE 2020 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO […]
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 4 DE MAIO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 4 DE MAIO DE 2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, […]
Antaq defende flexibilização de regras de operações portuárias diante de pandemia
Os impactos causados pela pandemia de Covid-19 no setor portuário devem ser sentidos, pelo menos, até julho. Por isso, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) defende que o Governo flexibilize regras para garantir as operações e minimizar perdas de terminais de todo o país. As informações são do diretor da Antaq, Adalberto Tokarski. O […]
Associados do SINDICOMIS/ACTC têm consultoria de marketing gratuita
O Instituto Zanotta (https://institutozanotta.net), especializado em inovação, marketing e pesquisa de mercado, colocou à disposição dos associados do SINDICOMIS/ACTC dez vagas (de uma hora cada) para consultoria gratuita nessas áreas. O objetivo é colaborar com empresas (MEIs, PMEs e startups) que enfrentam dificuldades com a pandemia, visando acelerar os seus negócios. Inscrições podem ser feitas […]
Relator da PEC do “orçamento de guerra” pede rejeição de dispositivo que obriga empresas a preservar empregos
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da chamada PEC do “orçamento de guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), apresentou há pouco seu parecer em Plenário. Ele recomenda a aprovação integral do texto que retornou do Senado, exceto quanto à parte que condiciona o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, direta ou indiretamente, ao compromisso […]
PGFN amplia atendimento pelo portal Regularize
Foram disponibilizados, por meio do Portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, três novos serviços online relativos à garantia de dívida, visando facilitar o acesso e a opção pelos contribuintes. São eles: (i) Apresentação de garantia para formalizar parcelamento O parcelamento junto a PGFN com apresentação de garantia pode ser realizado pelo contribuinte com débito inscrito […]