Auditores fiscais propõem medidas para conter impacto fiscal da Covid-19
Entidades representativas de auditores-fiscais da Receita Federal e dos fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios reuniram em um documento 10 propostas tributárias emergenciais para o enfrentamento da crise provocada pela Covid-19. De acordo com as estimativas apresentadas, as medidas podem trazer aumento de arrecadação de R$ 289 a R$ 299 bilhões e desonerações de […]
Resolução BACEN Nº 4797 DE 06/04/2020
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 6 de abril de 2020, com base nos arts. 4º, inciso VIII da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de […]
Ato Declaratório Executivo COGEA Nº 2, DE 03/04/2020
O Coordenador-Geral de Atendimento, no exercício das atribuições previstas no art. 79 e no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução […]
Receita Federal prorroga prazos de entrega da DCTF e da EFD-Contribuições
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de 3 de abril os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto. Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais: Postergação do prazo […]
Governo publica ato que prorroga pagamento de impostos federais por 3 meses
O governo adiou o pagamento do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da contribuição patronal para a Previdência Social. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na tarde desta 6ª feira […]
Doria amplia quarentena em São Paulo até 22 de abril
Por conta do avanço do novo coronavírus, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta segunda-feira, 6, que vai ampliar a quarentena nos 645 municípios paulistas por mais 15 dias, até 22 de abril, sem flexibilização. As medidas de isolamento começaram no estado no dia 24 de março e teriam validade até esta terça-feira, 7. As novas definições foram […]
Coronavírus impõe restrições para operações de comércio exterior
O coronavírus afeta de forma drástica o comércio exterior em todo o planeta. A economia mundial foi abarroada e os prejuízos na área já são incalculáveis. Um dos efeitos mais preocupantes é o aumento dos preços dos produtos, especialmente em decorrência da elevação nos valores dos fretes. O empresário e diretor do Sindicato dos Despachantes […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as […]
Simuladores SISCOMEX
Simulador de Tratamento Administrativo – Importação: Simulador do Tratamento Administrativo de Importação da Secretaria de Comércio Exterior. Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo – Importação: Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações da Receita Federal. Simulador do Tratamento Administrativo – Exportação
Importação n° 021/2020
Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” […]