MP 936 – Lewandowski decide que acordos de redução de salário só terão validade após manifestação de sindicatos
Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo Partido Rede Sustentabilidade baseia-se numa série de violações constitucionais. Em sua decisão publicada ontem (6), Lewandowski deferiu parte da cautelar (leia aqui), ad referendum do Plenário do STF, assentando que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária […]
Pelo Carf, para a sociedade
Algumas vozes se levantaram contrariamente à mudança no “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e pretendo apresentar um contraponto. Na qualidade de ex-conselheiro, escrevi algumas vezes ser favorável ao voto de desempate nos julgamentos, considerando o modelo paritário adotado, e pressupondo não uma herança desse ou daquele modelo, mas do fato […]
Dissídios coletivos com pretensão condenatória ferem garantia do juiz natural
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, sindicatos trabalhistas de São Paulo conseguiram uma série de decisões condenatórias por meio de dissídios coletivos de natureza jurídica instaurados no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O objetivo das entidades era o afastamento de trabalhadores que integrem o chamado “grupo de risco” da Covid-19 ou o […]
Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade no Carf
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (3/4) um parecer criticando o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O documento assinado pelo ministro Sergio Moro afirma que o fim do voto especial é inconstitucional e que poderá ter impacto no combate ao crime. “A proposta enfraquece […]
GRU: RANKING DE EFICIÊNCIA LOGÍSTICA – FEVEREIRO/2020
RFB, conhecimento de embarque e mais um grave erro
1. Histórico 2013/2017: Em dezembro de 2013, publicamos na revista Sem Fronteiras nosso artigo RFB, conhecimento de embarque e carga. Em que criticamos severamente a Receita Federal do Brasil (RFB) pela insólita decisão de eliminar a necessidade de apresentação do conhecimento de embarque marítimo (Bill of Lading) original para a retirada da carga. Em que […]
Vigência da lei de proteção de dados é adiada devido ao coronavírus
Devido à pandemia de coronavírus que afeta o Brasil, muitos estabelecimentos e companhias estão parando seus serviços. E, agora, o avanço tecnológico também: nesta sexta-feira, 03, o prazo para a data da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados foi adiado, pelo Senado, para o dia 1 de janeiro de 2021. A votação foi unânime, e a intenção […]
COMUNICADO: Substituição de assessoria encarregada da interlocução sobre dissídio e convenção coletiva
O SINDICOMIS/ACTC promoveu a substituição da dra. Maristela Noronha Gonçalves Moreira. Há alguns anos, ela era a porta-voz responsável pela interlocução junto aos sindicatos laborais da categoria e, consequentemente, à federação que os representa (FEAAC) para diversas questões – dentre as quais, o dissídio e a convenção coletiva. Em seu lugar, assumiu o dr. Roberto […]
AVISO: Sistema Zoom tem falhas gravíssimas de segurança
Ministros de países da América Latina e Caribe assinam declaração conjunta para garantir abastecimento durante a pandemia
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, assinou, em conjunto com outros 24 países da América Latina e do Caribe, uma declaração com medidas para garantir o abastecimento de alimentos aos 620 milhões de consumidores que vivem nesta região. No documento, ministros, secretários de Agricultura, Pecuária, Pesca, Alimentação e Desenvolvimento Rural desses países se comprometem a […]