Notícia Siscomex Exportação n° 077/2019 (em PDF)
STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Francisco Falcão. Os recursos, de relatoria do […]
Senado aprova texto que restabelece nome “Coaf” e transfere órgão ao BC
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 17, medida provisória que restabelece o nome “Coaf”, reestrutura o órgão e o transfere do ministério da Economia para o Banco Central. A MP 893/19, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior, agora segue para sanção presidencial. O texto editado pelo […]
AJUSTE SINIEF 24/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA AJUSTE SINIEF 24/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 DOU de 18/12/2019 (nº 244, Seção 1, pág. 36) Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do […]
AJUSTE SINIEF 33/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA AJUSTE SINIEF 33/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 DOU de 18/12/2019 (nº 244, Seção 1, pág. 37) Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de […]
Alteração na NCM e seus efeitos na NF de exportação e na DU-E
Conforme publicado na Nota Técnica 2016.003, Versão 1.60, de novembro de 2019, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 01/01/2020, serão extintos alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto outros serão criados. Consequentemente, o Portal Siscomex, a partir da mencionada data, não mais permitirá o registro de DU-E com os códigos extintos. […]
Assessoria do SINDICOMIS/ACTC participou de reunião da FRENLOGI
A assessora de relações governamentais e institucionais do SINDICOMIS/ACTC, Tatiane Moura, participou da reunião da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI). A atividade aconteceu em 11 de dezembro, na Confederação Nacional do Transporte (CNT), em Brasília (DF). Durante o encontro, Tatiane realizou diversos contatos – como, por exemplo, com o diretor-executivo e a […]
Luiz Ramos cumpre agenda institucional em Brasília
O presidente do SINDICOMIS/ACTC e da CIMEC, Luiz Ramos, esteve em Brasília entre 26 e 29 de novembro. Ele cumpriu uma agenda institucional, que incluiu audiências no Ministério da Infraestrutura, Escola Nacional de Administração Pública, Senado Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Veja a relação completa abaixo: 26 DE […]
Bolsonaro acaba com multa de 10% do FGTS na demissão
O Governo Federal anunciou o fim da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que as empresas pagavam à União em casos de demissões sem justa causa. A medida passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2020. Essa cobrança é chamada de contribuição social e foi criada por uma […]
Tribunal Superior libera revisão que inclui todos os salários na aposentadoria do INSS
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (11), que os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito à revisão da vida toda. A definição vale para todos os processos do tipo sobre o mesmo tema. A correção consiste em pedir à Previdência o recálculo da média […]