Portaria nº 11.956/2019 da PGFN
A transação tributária criada pela Medida Provisória n° 899, de 16 de outubro de 2019, foi regulamentada pela Portaria n° 11.956, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no dia 29 de novembro de 2019. A transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 171, que assim dispões: a lei pode facultar, […]
O Efeito do Termo de Acordo da Mediação Extrajudicial
Muitos nos perguntam qual a validade e o efeito do Termo de Acordo (ou Termo de Mediação) realizado pela Câmara Intersindical de Mediação de Conflitos (CIMEC). Primeiramente, a mediação é a possibilidade de uma terceira pessoa intervir em uma questão – que pode ser negocial, de âmbito empresarial, ou de um conflito específico entre pessoas […]
Governo edita norma para revisar atos normativos
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 29, o decreto 10.139/19, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. A norma valerá para decretos editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020. Segundo o texto publicado, […]
DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Luiz Ramos cumpre agenda institucional em Brasília
O presidente do SINDICOMIS/ACTC e da CIMEC, Luiz Ramos, está em Brasília entre 26 e 29 de novembro. Ele cumpre uma agenda institucional, que inclui audiências no Ministério da Infraestrutura, Escola Nacional de Administração Pública, Senado Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Veja a relação completa abaixo: 26 DE […]
Manual de Habilitação no Siscomex
O Manual de Habilitação no Siscomex tem como objetivo orientar exportadores, importadores e outros intervenientes quanto aos procedimentos necessários à habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Tal sistema permite o registro de operações de pessoas físicas ou jurídicas que desejem exportar ou importar, tanto por conta própria, quanto por conta e […]
Saiba o que muda com a Carteira de Trabalho Digital
Após a sanção da Lei da Liberdade Econômica, o Ministério da Economia publicou, em 24 de setembro, a Portaria 1.065/2019, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico – a Carteira de Trabalho Digital. Desde 2017, já existia um aplicativo que previa as duas formas de CTPS, tanto […]
[GUIA OFICIAL] Tudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Sucessora do Marco Civil da Internet, de 2014, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) visa regulamentar a concessão e o uso de dados no ambiente virtual. E, por essa razão, é considerada uma grande inovação. Embora ainda não esteja em vigor, a legislação já provoca mudanças – estamos em um período de adaptação. […]
Assessores jurídicos discutem o novo contexto sindical
O corpo de assessores jurídicos do SINDICOMIS/ACTC reuniu-se na manhã de 13 de novembro, na sede das entidades, para discutir a segunda parte do estudo elaborado pelo Escritório Paixão Côrtes e assinado por um dos seus sócios, Marcus Kaufmann, sobre a regulação sindical no atual contexto político e jurisprudencial, as convenções coletivas de trabalho e […]
CIMEC – Alerta importante
A Convenção Coletiva 2019-2021 estabeleceu claramente obrigações das partes (empresa e empregados) e se encontra homologada junto ao TRT 2ª Região. Nós, do SINDICOMIS/ACTC, fizemos ampla divulgação nesse sentido. Infelizmente, tivemos conhecimento de que algumas empresas não estão cumprindo os termos estabelecidos e, assim, ficam expostas a sanções previstas na Convenção Coletiva 2019/2021. As questões […]