Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados […]
Solução de Consulta nº 256, de 24 de setembro de 2019
IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA – COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS – CONTRATO DE CONCESSÃO – REVENDA – CONCESSIONÁRIOS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – NÃO CARACTERIZADA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o […]
CARF reconhece direito de defesa de agentes de carga
Todos aqueles que atuam no setor marítimo e de agenciamento de cargas no Brasil conhecem muito bem o apetite das nossas alfândegas para exigir dos agentes de carga brasileiros incontáveis multas por supostos atrasos na prestação de informações e/ou em razão de pedidos de retificação de informações anteriormente prestadas nos prazos previstos em lei. Independentemente […]
Comunicado nº 25 – Alteração de endereço de e-mail CAC
Governo federal simplifica abertura de filiais interestaduais de empresas
A abertura de filiais de empresas localizadas em estados diferentes da sua sede ficou mais simples. Além disso, está mais fácil para o cidadão realizar outras solicitações, como alterações no registro, transferências e extinções em âmbito interestadual nas juntas comerciais de todo o país. O que muda? Agora, com a integração digital das juntas comerciais, […]
A Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em agosto de 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – lei nº 13.709/2018) prevê sanções e multas que podem chegar a R$ 50 milhões para as empresas que não adotarem medidas de segurança para o tratamento adequado dos dados pessoais dos seus consumidores. A lei, que entra em vigor em agosto de 2020, é reflexo dos […]
Recepção digital de documentos no CAC da ALF/GRU
COMUNICADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO Comunicamos que, a partir do dia 18/11/2019 (segunda-feira), iniciaremos oficialmente a recepção digital dos documentos dos seguintes serviços: Apropriação de DSIC; Correção de erro de digitação e Retirada da IND 22 (com divergência de peso acima de 20% a menor), IND 23 (sem desistência de volume), […]
Luiz Ramos cumpriu agenda institucional em Brasília
O presidente do SINDICOMIS/ACTC e da CIMEC, Luiz Ramos, esteve em Brasília nos dias 29 e 30 de outubro. Ele cumpriu uma agenda institucional, que incluiu audiências na Agência Nacional de Transportes Terrestres, Conselho Nacional de Política Fazendária, Superior Tribunal de Justiça, Senado Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre outros. Veja a relação […]
ARTIGO – Os árduos caminhos do crescimento para operadores do comércio exterior
Apesar de os últimos governos terem tentado lançar as bases de um crescimento econômico sustentado, esse horizonte parece cada vez mais distante. De um lado, porque parte da política econômica e parte das perspectivas de ampliação dos investimentos permaneceram excessivamente atreladas à orientação do capital internacional. De outro, porque os programas voltados para o reforço […]
Parques temáticos e aquáticos têm isenção na importação de equipamento
Parques temáticos e aquáticos ganharam “isenção permanente de imposto de importação de equipamentos”. A informação é do Ministério do Turismo (Mtur), que tem expectativa de que a medida possa gerar mais empregos na área de lazer e atração turística. “O setor fatura mais de R$ 3 bilhões por ano no Brasil, recebe 30 milhões de […]